1. A company which, by itself or together with other companies or persons mentioned in Article 483(2), holds quota interests or shares corresponding to at least 90% of the capital of another company must notify the latter of that fact within 30 days following the day on which that holding is reached.
1 - Uma sociedade que, por si ou juntamente com outras sociedades ou pessoas mencionadas no artigo 483.º, n.º 2, disponha de quotas ou acções correspondentes a, pelo menos, 90% do capital de outra sociedade, deve comunicar o facto a esta nos 30 dias seguintes àquele em que for atingida a referida participação.
2. Within six months following the date of the notification, the controlling company may make an offer to acquire the interests of the remaining members, for consideration in cash or in its own quota interests, shares or bonds, justified by a report prepared by a statutory auditor independent of the companies concerned, which shall be filed with the registry and made available for inspection by interested parties at the registered offices of both companies.
2 - Nos seis meses seguintes à data da comunicação, a sociedade dominante pode fazer uma oferta de aquisição das participações dos restantes sócios, mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, acções ou obrigações, justificada por relatório elaborado por revisor oficial de contas independente das sociedades interessadas, que será depositado no registo e patenteado aos interessados nas sedes das duas sociedades.
3. The controlling company may become the holder of the shares or quota interests belonging to the outside members of the dependent company if it so declares in its proposal, the acquisition being subject to registration by filing and to publication.
3 - A sociedade dominante pode tornar-se titular das acções ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade dependente, se assim o declarar na proposta, estando a aquisição sujeita a registo por depósito e publicação.
4. The registration may only be made if the company has deposited the consideration, in cash, shares or bonds, for the interests acquired, calculated in accordance with the highest values set out in the auditor’s report.
4 - O registo só pode ser efectuado se a sociedade tiver consignado em depósito a contrapartida, em dinheiro, acções ou obrigações, das participações adquiridas, calculada de acordo com os valores mais altos constantes do relatório do revisor.
5. If the controlling company does not make the offer permitted by paragraph 2 of this Article in due time, each outside member or shareholder may, at any time, require in writing that the controlling company make to that member or shareholder, within a period of not less than 30 days, an offer to acquire their quota interests or shares, for consideration in cash or in quota interests or shares of the controlling companies.
5 - Se a sociedade dominante não fizer oportunamente a oferta permitida pelo n.º 2 deste artigo, cada sócio ou accionista livre pode, em qualquer altura, exigir por escrito que a sociedade dominante lhe faça, em prazo não inferior a 30 dias, oferta de aquisição das suas quotas ou acções, mediante contrapartida em dinheiro, quotas ou acções das sociedades dominantes.
6. In the absence of an offer, or if the offer is considered unsatisfactory, the outside member may apply to the court for a declaration that the shares or quota interests have been acquired by the controlling company as from the commencement of the action, for the determination of their value in cash and for an order that the controlling company pay that value to the member. The action must be brought within 30 days following the end of the period referred to in the preceding paragraph or the receipt of the offer, as the case may be.
6 - Na falta da oferta ou sendo esta considerada insatisfatória, o sócio livre pode requerer ao tribunal que declare as acções ou quotas como adquiridas pela sociedade dominante desde a proposição da acção, fixe o seu valor em dinheiro e condene a sociedade dominante a pagar-lho. A acção deve ser proposta nos 30 dias seguintes ao termo do prazo referido no número anterior ou à recepção da oferta, conforme for o caso.
The 90% threshold, the 30-day notification period, the six-month offer window, the highest-value rule for the deposited consideration and the 30-day period for bringing the court action are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.