The management bodies of the companies intending to conclude a subordination agreement must jointly prepare a draft setting out, in addition to other information necessary or appropriate for a full understanding of the intended transaction, in both its legal and its economic aspects:
As administrações das sociedades que pretendam celebrar contrato de subordinação devem elaborar, em conjunto, um projecto donde constem, além de outros elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto no aspecto jurídico como no económico:
a) The reasons for, the conditions of and the objectives of the agreement in relation to the two participating companies;
a) Os motivos, as condições e os objectivos do contrato relativamente às duas sociedades intervenientes;
b) The business name, the registered office, the amount of the capital, and the number and date of registration in the commercial registry of each of them, as well as the updated texts of their respective articles of association;
b) A firma, a sede, o montante do capital, o número e data da matrícula no registo comercial de cada uma delas, bem como os textos actualizados dos respectivos contratos de sociedade;
c) Any holding of either company in the capital of the other;
c) A participação de alguma das sociedades no capital da outra;
d) The cash value attributed to the quota interests or shares of the company which, under the agreement, will be directed by the other;
d) O valor em dinheiro atribuído às quotas ou acções da sociedade que, pelo contrato, ficará a ser dirigida pela outra;
e) The nature of the consideration that one company offers to the members of the other, should they accept the proposal for the offeror to acquire their quota interests or shares;
e) A natureza da contrapartida que uma sociedade oferece aos sócios da outra, no caso de estes aceitarem a proposta de aquisição das suas quotas ou acções pela oferente;
f) Where the consideration referred to in the preceding point consists of shares or bonds, the value of those shares or bonds and the exchange ratio;
f) No caso de a contrapartida mencionada na alínea anterior consistir em acções ou obrigações, o valor dessas acções ou obrigações e a relação de troca;
h) The period, counted from the conclusion of the agreement, within which the outside members of the company that will be directed may require the other company to acquire their quota interests or shares;
h) O prazo, a contar da celebração do contrato, dentro do qual os sócios livres da sociedade que ficará a ser dirigida poderão exigir a aquisição das suas quotas ou acções pela outra sociedade;
i) The amount that the company that will become the directing company must pay annually to the other company to maintain the distribution of profits, or the method of calculating that amount;
i) A importância que a sociedade que ficará a ser directora deverá entregar anualmente à outra sociedade para manutenção de distribuição de lucros ou o modo de calcular essa importância;
The joint preparation by both management bodies and all ten required particulars in points (a) to (j), including the cash value, exchange ratio, acquisition period and annual profit payment, are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.