1. A provision, whether or not contained in the articles of association, is void if it excludes or limits the liability of founders, managers or directors; makes the bringing of proceedings to enforce the company’s liability claim under Article 77 subject to a prior opinion or resolution of the members; or makes the bringing of proceedings to enforce the company’s liability claim dependent on a prior judicial decision on the existence of grounds for liability or for removal from office of the person concerned.
1 - É nula a cláusula, inserta ou não em contrato de sociedade, que exclua ou limite a responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores, ou que subordine o exercício da acção social de responsabilidade, quando intentada nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne o exercício da acção social dependente de prévia decisão judicial sobre a existência de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável.
2. The company may waive or settle its right to compensation only by an express resolution of the members, without votes against from a minority representing at least 10% of the share capital; persons potentially liable may not vote on that resolution.
2 - A sociedade só pode renunciar ao seu direito de indemnização ou transigir sobre ele mediante deliberação expressa dos sócios, sem voto contrário de uma minoria que represente pelo menos 10% do capital social; os possíveis responsáveis não podem votar nessa deliberação.
3. A resolution of the general meeting approving the accounts or the management of the managers or directors does not imply waiver of the company's rights to compensation against them, unless the facts giving rise to liability were expressly brought to the members' attention before approval and that approval complied with the voting requirements of the preceding paragraph.
3 - A deliberação pela qual a assembleia geral aprove as contas ou a gestão dos gerentes ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os factos constitutivos de responsabilidade houverem sido expressamente levados ao conhecimento dos sócios antes da aprovação e esta tiver obedecido aos requisitos de voto exigidos pelo número anterior.
Waiver is not resignation; settlement is not a commercial transaction; the 10% minority veto and voting exclusion remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.