1. A member who, alone or together with others linked to that member by shareholders' agreements, has under the articles of association the right to appoint a manager without a resolution of all members on that appointment is jointly and severally liable with the appointee whenever the appointee is liable under this law to the company or its members and there was fault in the selection of the appointee.
1 - O sócio que, só por si ou juntamente com outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, tenha, por força de disposições do contrato de sociedade, o direito de designar gerente sem que todos os sócios deliberem sobre essa designação responde solidariamente com a pessoa por ele designada, sempre que esta for responsável, nos termos desta lei, para com a sociedade ou os sócios e se verifique culpa na escolha da pessoa designada.
2. The preceding paragraph also applies to legal persons elected to company offices in relation to the persons appointed by them or representing them.
2 - O disposto no número anterior é aplicável também às pessoas colectivas eleitas para cargos sociais, relativamente às pessoas por elas designadas ou que as representem.
3. A member who, by virtue of the number of votes at that member's disposal, alone or through others linked by shareholders' agreements, is able to secure the election of a manager, director or member of the supervisory body is jointly and severally liable with the person elected, where there was fault in the selection, whenever that person is liable under this law to the company or its members, provided that the resolution was adopted with the votes of that member and the persons referred to above and with less than half the votes of the other members present or represented at the meeting.
3 - O sócio que, pelo número de votos de que dispõe, só por si ou por outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, tenha a possibilidade de fazer eleger gerente, administrador ou membro do órgão de fiscalização responde solidariamente com a pessoa eleita, havendo culpa na escolha desta, sempre que ela for responsável, nos termos desta lei, para com a sociedade ou os sócios, contanto que a deliberação tenha sido tomada pelos votos desse sócio e dos acima referidos e de menos de metade dos votos dos outros sócios presentes ou representados na assembleia.
4. A member who, under provisions of the articles or by virtue of the number of votes at that member's disposal, alone or together with persons linked by shareholders' agreements, is able to remove or procure the removal of a manager, director or member of the supervisory body and, by exercising influence, causes that person to perform or omit an act is jointly and severally liable with that person if, by that act or omission, that person incurs liability to the company or its members under this law.
4 - O sócio que tenha possibilidade, ou por força de disposições contratuais ou pelo número de votos de que dispõe, só por si ou juntamente com pessoas a quem esteja ligado por acordos parassociais de destituir ou fazer destituir gerente, administrador ou membro do órgão de fiscalização e pelo uso da sua influência determine essa pessoa a praticar ou omitir um acto responde solidariamente com ela, caso esta, por tal acto ou omissão, incorra em responsabilidade para com a sociedade ou sócios, nos termos desta lei.
Selection fault and voting/influence conditions are retained; appointment alone does not create strict liability.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.