1. IMT is assessed by the central services of the Directorate-General for Taxation (DGCI), on the basis of the taxpayer’s return or ex officio, the tax act being deemed, for all legal purposes, to have been performed at the competent tax office.
1 - O IMT é liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base na declaração do sujeito passivo ou oficiosamente, considerando-se, para todos os efeitos legais, o acto tributário praticado no serviço de finanças competente.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the following rules apply:
2 - Para efeitos do número anterior, são aplicáveis as regras seguintes:
a) Where the assessment is made on the basis of the taxpayer’s return, the tax office at which the return referred to in Article 19(1) is submitted is deemed competent for the assessment of IMT;
a) Quando a liquidação for efectuada com base na declaração do sujeito passivo, considera-se competente para a liquidação do IMT, o serviço de finanças onde é apresentada a declaração referida no n.º 1 do artigo 19.º;
b) Where the assessment is made ex officio, the tax office of the area in which the properties are located is deemed competent for the assessment of IMT, without prejudice to the following paragraphs.
b) Nos casos em que a liquidação é promovida oficiosamente considera-se competente para a liquidação do IMT, o serviço de finanças da área da situação dos prédios, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
c) Where the return is submitted by electronic means or under Article 8(1)(c) of Decree-Law No. 263-A/2007 of 23 July, the tax office of the taxpayer’s domicile or registered office is deemed competent for the assessment of IMT.
c) Quando a declaração for apresentada por meios eletrónicos ou nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, considera-se competente para a liquidação do IMT o serviço de finanças do domicílio ou sede do sujeito passivo.
3. In disposals of an inheritance or of a share in an inheritance, and in transfers by judicial or extrajudicial partition, the assessment of IMT is always made by the tax office competent for the assessment of stamp duty.
3 - Nas alienações de herança ou de quinhão hereditário, bem como no caso de transmissões por partilha judicial ou extrajudicial, a liquidação do IMT é sempre promovida pelo serviço de finanças competente para a liquidação do imposto do selo.
4. In the cases provided for in the preceding paragraph, if no stamp duty is to be assessed, the assessment of IMT is made by the tax office where the property is located and, if the property is located in the areas of more than one tax office, by the office to which the property with the highest taxable property value belongs.
4 - Nos casos previstos no numero anterior, se não houver lugar a liquidação de imposto do selo, a liquidação do IMT é promovida pelo serviço de finanças onde estiverem situados os bens, e se estes ficarem situados na área de mais de um serviço de finanças, por aquele a que pertencerem os de maior valor patrimonial tributário.
The tax office deemed competent in each case (office where the return is filed, location of the property for ex officio assessments, domicile or registered office for electronic filing or filing under Article 8(1)(c) of Decree-Law No. 263-A/2007, the stamp duty office for inheritance disposals and partitions, and otherwise the office of the property with the highest taxable property value) is retained.
We calculate IMT and stamp duty before you sign, check exemptions and the rate that applies to your buyer structure, and handle the property side of company and holding set-ups, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.