1. For the purposes of the assessment, the interested party must provide the following information:
1 - Para efeitos da liquidação, deve o interessado fornecer os seguintes elementos:
a) The identification of the immovable property, or an indication that it is not entered in the property registers (matrizes), together with the value of each property, of the undivided share or of the right to which the deed or contract relates; the overall value of the property or rights transferred must also be stated;
a) A identificação dos imóveis ou a indicação de estarem omissos nas matrizes, bem como o valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o ato ou contrato respeitar, devendo também mencionar-se o valor global dos bens ou direitos transmitidos;
b) The value attributed to the property, specifying the value corresponding to integral parts whose value is not included in the taxable property value (VPT) of the properties concerned;
b) O valor atribuído aos bens, com especificação do que corresponder às partes integrantes cujo valor não esteja compreendido no valor patrimonial tributário dos respectivos prédios;
c) Information on whether or not the acquisition will be made under one of the acts or contracts provided for in Article 2(3), attaching a copy of the relevant document in the cases provided for in points (a) and (b) thereof;
c) Informação sobre se a aquisição vai ou não ser feita no âmbito de um dos actos ou contratos previstos no n.º 3 do artigo 2.º, juntando cópia do respectivo documento nos casos previstos nas suas alíneas a) e b);
d) Any other clarifications essential for the correct assessment of the tax.
d) Os demais esclarecimentos indispensáveis à exacta liquidação do imposto.
2. In contracts for the exchange of present property for future property where the latter is already determined on the basis of a construction project approved by the municipal council, the interested party must attach to the return referred to in the preceding article a duly authenticated copy of the architectural plan.
2 - Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros em que estes já se encontrem determinados com base em projecto de construção aprovada pela câmara municipal, deve o interessado juntar à declaração referida no artigo anterior cópia da planta de arquitectura devidamente autenticada.
3. In the case of the disposal of inheritances or of shares in an inheritance, all immovable property must be declared and the share held by the transferor in the inheritance must be stated.
3 - Quando se tratar de alienação de heranças ou de quinhões hereditários, devem declarar-se todos os bens imóveis e indicar-se a quota-parte que o alienante tem na herança.
4. In the case of a partial transfer of properties entered in cadastral registers, the parcels comprised in the relevant fraction of the property must be declared.
4 - Em caso de transmissão parcial de prédios inscritos em matrizes cadastrais, devem declarar-se as parcelas compreendidas na respectiva fracção do prédio.
The information required in the return, the cross-reference to Article 2(3) with a copy of the document in the cases in points (a) and (b), the authenticated architectural plan for exchanges of present for future property, and the declarations for inheritance shares and partial transfers of cadastral properties are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.