1. The assessment of IMT precedes the act or event transferring the property, even where the transfer is subject to a condition precedent or there is retention of title, and also in the case of contracts for a person to be nominated as provided for in Article 4(b), except where the tax is to be paid later under Article 36.
1 - A liquidação do IMT precede o acto ou facto translativo dos bens, ainda que a transmissão esteja subordinada a condição suspensiva, haja reserva de propriedade, bem como nos casos de contrato para pessoa a nomear nos termos previstos na alínea b) do artigo 4.º, salvo quando o imposto deva ser pago posteriormente, nos termos do artigo 36.º
2. In the transfers provided for in Article 2(3)(a), (b), (c) and (d), the tax is assessed before the promissory contract is concluded, before the assignment of the contractual position or the notarial execution of the power of attorney, or before the instrument of substitution is drawn up, without prejudice to the following paragraph.
2 - Nas transmissões previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º, o imposto é liquidado antes da celebração do contrato-promessa, antes da cessão da posição contratual, da outorga notarial da procuração ou antes de ser lavrado o instrumento de substabelecimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Whenever the final contract is concluded with one of the contracting parties referred to in Article 2(3)(a), (b), (c) and (d), or the taxable event occurs before the conclusion of the final contract effecting the legal transfer of the property, and the contracting party has already paid the tax due on that event, an additional assessment is due only where the value applicable to the final transfer exceeds the value on which the previous assessment was based; the tax is partially or wholly cancelled if the acquirer benefits from a reduced rate or an exemption.
3 - Sempre que o contrato definitivo seja celebrado com um dos contraentes previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º, ou que o facto tributário ocorra antes da celebração do contrato definitivo que opere a transmissão jurídica do bem, e o contraente já tenha pago o imposto devido por esse facto, só há lugar a liquidação adicional quando o valor que competir à transmissão definitiva for superior ao que serviu de base à liquidação anterior, procedendo-se à anulação parcial ou total do imposto se o adquirente beneficiar de redução de taxa ou de isenção.
4. If the act or event transferring the property in respect of which IMT was paid does not take place within two years, the assessment ceases to have effect.
4 - Não se realizando dentro de dois anos o acto ou facto translativo por que se pagou o IMT, fica sem efeito a liquidação.
Assessment before the transfer (also for conditional transfers, retention of title and contracts for a person to be nominated, save where Article 36 allows later payment), the timing for the Article 2(3)(a) to (d) cases, an additional assessment only where the final value is higher, and the two-year validity of the assessment are retained.
We calculate IMT and stamp duty before you sign, check exemptions and the rate that applies to your buyer structure, and handle the property side of company and holding set-ups, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.