1. IMT must be paid on the day of the assessment or within the following 30 days, failing which the assessment ceases to have effect, without prejudice to the following paragraphs.
1 - O IMT deve ser pago no próprio dia da liquidação ou nos 30 dias seguintes, sob pena de esta ficar sem efeito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. If the transfer is effected by an act or contract concluded abroad, the tax must be paid during the following month.
2 - Se a transmissão se operar por acto ou contrato celebrado no estrangeiro, o pagamento do imposto deve efectuar-se durante o mês seguinte.
3. If the property is transferred by auction sale and judicial or administrative sale, award, settlement and conciliation, the tax shall be paid within 30 days of the signing of the relevant record or of the judgment approving the settlement.
3 - Se os bens se transmitirem por arrematação e venda judicial ou administrativa, adjudicação, transacção e conciliação, o imposto será pago dentro de 30 dias contados da assinatura do respectivo auto ou da sentença que homologar a transacção.
4. Where any of the acts referred to in the preceding paragraph does not effect the transfer of the property, the tax, if due, must be paid under the general rules.
4 - Quando qualquer dos actos referidos no número anterior não opere a transmissão dos bens, o imposto, quando devido, deve ser pago nos termos gerais.
5. The tax must be paid within 30 days from: the notification, in the cases provided for in Article 31(1) and (2); the judgment becoming final, in the case of Article 24; and the date of the contract, if the acquirer is already enjoying the property, or the date of handover (tradição), in promissory contracts for acquisition and disposal or for exchange.
5 - O imposto deve ser pago no prazo de 30 dias a contar, da notificação nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, do trânsito em julgado da sentença no caso do artigo 24.º, e da data do contrato, se o adquirente já estiver usufruindo os bens, ou da data da tradição, nas promessas de aquisição e alienação ou troca.
6. If any exemption or rate reduction lapses, the tax must be paid within the time limit provided for in Article 34(1).
6 - Se caducar qualquer isenção ou redução de taxas, o imposto deve ser pago no prazo previsto no n.º 1 do artigo 34.º
7. In judicial and extrajudicial partitions, the tax must be paid within 30 days after the act.
7 - Nas partilhas judiciais e extrajudiciais, o imposto deve ser pago nos 30 dias posteriores ao acto.
8. Whenever IMT is assessed together with stamp duty, it must be paid within the time limit stated in the relevant notification.
8 - Sempre que o IMT seja liquidado conjuntamente com o imposto do selo, o seu pagamento deve ser efectuado no prazo da respectiva notificação.
9. In the case provided for in Article 2(3)(e), the tax must be paid as follows:
9 - No caso previsto na alínea e) do n.º 3 do artigo 2.º, o imposto deve ser pago nos termos seguintes:
a) Within 30 days from the date on which the final contract is concluded;
a) No prazo de 30 dias a contar da data da celebração do contrato definitivo;
b) Within 30 days from the date of the decision refusing to recognise the right to exclusion, where the interested party has applied to provide the proof provided for in Article 4(g).
b) No prazo de 30 dias a contar da data da decisão que não reconheceu o direito à exclusão, quando o interessado tiver requerido a prova prevista na alínea g) do artigo 4.º
10. In the case provided for in Article 5(3), the tax must be paid as follows:
10 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 5.º, o imposto deve ser pago nos termos seguintes:
a) In the case of properties to be built, before the contract is concluded;
a) Tratando-se de prédios a construir, antes da celebração do contrato;
b) In all other cases, within 30 days from the date of acquisition by the transferor.
b) Nas demais situações, no prazo de 30 dias a contar da data da aquisição pelo alienante.
11. Where a time limit for payment is laid down in special legislation, IMT must be paid within that time limit.
11 - Nos casos em que houver prazo de pagamento fixado em legislação especial, o IMT deve ser pago nesse prazo.
Each payment time limit (same day or within 30 days on pain of the assessment ceasing to have effect, the following month for acts abroad, 30 days in the cases in paragraphs 3, 5, 7 and 9, Article 34(1) on lapse, the notification time limit with stamp duty, and paragraph 10 for Article 5(3) cases) and the cross-references to Articles 2(3)(e), 4(g), 5(3), 24, 31 and 34 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.