IMT is payable by the acquirers of the immovable property, without prejudice to the following rules:
O IMT é devido pelos adquirentes dos bens imóveis, sem prejuízo das seguintes regras:
a) In divisions and partitions, the tax is payable by the acquirer of the immovable property whose value exceeds that of the acquirer’s share in that property;
a) Nas divisões e partilhas, o imposto é devido pelo adquirente dos bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota nesses bens;
b) In contracts for a person to be nominated, the tax is payable by the original contracting party, without prejudice to the property being deemed transferred again to the nominated person if that person has not been identified or whenever the transfer to the original contracting party benefited from an exemption;
b) Nos contratos para pessoa a nomear, o imposto é devido pelo contraente originário, sem prejuízo de os bens se considerarem novamente transmitidos para a pessoa nomeada se esta não tiver sido identificada ou sempre que a transmissão para o contraente originário tenha beneficiado de isenção;
c) In contracts for the exchange (troca ou permuta) of immovable property, whatever the title under which it takes place, the tax is payable by the exchanging party who receives the property of greater value, an exchange contract being understood as a contract in which the performance of both exchanging parties comprises immovable property, even if future property;
c) Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por que se opere, o imposto é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, entendendo-se como de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens imóveis, ainda que futuros;
d) In promissory exchange contracts with handover of property to only one of the exchanging parties, the tax is payable immediately by the acquirer of the property as if it were a sale, without prejudice to the revision of the assessment or the reversal of the taxpayer (reversão do sujeito passivo), depending on the outcome of the final contract; in the event of reversal, the tax assessed on the acquiring exchanging party shall be cancelled;
d) Nos contratos de promessa de troca ou permuta com tradição de bens apenas para um dos permutantes, o imposto será desde logo devido pelo adquirente dos bens, como se de compra e venda se tratasse, sem prejuízo da reforma da liquidação ou da reversão do sujeito passivo, conforme o que resultar do contrato definitivo, procedendo-se, em caso de reversão, à anulação do imposto liquidado ao permutante adquirente;
e) In the situations provided for in Article 2(3)(a) and (b), the tax is payable by the original promissory acquirer and by each of the successive promissory acquirers, and no exemption or rate reduction applies to them, even if the part of the price paid to the promissory seller or to the assignor falls within any of the bands provided for in Article 17(1)(c), without prejudice to Article 17(5) and Article 22(3);
e) Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, o imposto é devido pelo primitivo promitente adquirente e por cada um dos sucessivos promitentes adquirentes, não lhes sendo aplicável qualquer isenção ou redução de taxa, ainda que a parte do preço paga ao promitente vendedor ou ao cedente corresponda a qualquer dos escalões previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 22.º;
g) In the situation provided for in Article 2(3)(e), the tax is payable by the original contracting party, and no exemption applies to them; however, the charge to tax is excluded if that party declares, within 30 days of the assignment of the contractual position or the resale arrangement, that no amount was paid or received other than the amount stated as a deposit or down payment in the promissory contract, demonstrating this by means of appropriate documents or by authorising the tax authorities to access their bank information.
g) Na situação prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 2.º, o imposto é devido pelo contraente originário, não lhe sendo aplicável qualquer isenção, excluindo-se, porém, a incidência se o mesmo declarar no prazo de 30 dias a contar da cessão da posição contratual ou do ajuste de revenda que não houve lugar ao pagamento ou recebimento de qualquer quantia, para além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato promessa, demonstrando-o através de documentos idóneos ou concedendo autorização à administração fiscal para aceder à sua informação bancária.
The person liable in each case (acquirer, original contracting party, exchanging party receiving the higher-value property, each successive promissory acquirer, attorney), the cross-references to Articles 2(3), 17(1)(c), 17(5) and 22(3), the denial of exemptions and rate reductions and the 30-day time limit in point (g) are retained.
We calculate IMT and stamp duty before you sign, check exemptions and the rate that applies to your buyer structure, and handle the property side of company and holding set-ups, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.