Chapter II · Startups and scaleups

Article 2 Definition of startup

Artigo 2.º · Noção de startup

Lei n.º 21/2023, de 25 de maio · startups and scaleups · consolidated text, as amended by Law No. 82/2023, checked 15 November 2026

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1. A startup is a legal person that meets all of the following requirements:

1 - Considera-se startup a pessoa coletiva que, cumulativamente:

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a) It has been carrying on its activity for a period of less than 10 years;

a) Exerça atividade por um período inferior a 10 anos;

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b) It employs fewer than 250 employees;

b) Empregue menos de 250 trabalhadores;

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c) Its annual turnover does not exceed EUR 50 million;

c) Tenha um volume de negócios anual que não exceda os 50 milhões de euros;

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d) It does not result from the transformation or division of a large enterprise and has no direct or indirect majority holding by a large enterprise in its capital;

d) Não resulte de uma transformação ou cisão de uma grande empresa e não tenha no seu capital qualquer participação maioritária direta ou indireta de uma grande empresa;

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e) It has its registered office or a permanent representation in Portugal, or at least 25 employees in Portugal; and

e) Tenha sede ou representação permanente em Portugal ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal; e

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f) It meets one of the following conditions:

f) Cumpra uma das seguintes condições:

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i) It is an innovative company with high growth potential, with an innovative business model, products or services, falling within the terms defined by Order (Portaria) No. 195/2018 of 5 July, or one whose suitability (idoneidade) has been recognised by ANI – Agência Nacional de Inovação, S. A., in carrying out research and development activities or certification of the process for recognising technology-sector companies;

i) Seja uma empresa inovadora com um elevado potencial de crescimento, com um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores, enquadrando-se nos termos definidos pela Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, ou à qual tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., na prática de atividades de investigação e desenvolvimento ou certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia;

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ii) It has completed at least one venture capital funding round with an entity legally authorised to make venture capital investments that is subject to supervision by the Portuguese Securities Market Commission (CMVM) or by an international counterpart authority of the CMVM, or through the contribution of equity or quasi-equity instruments by investors who are not founding shareholders of the company, in particular by business angels, certified by IAPMEI – Agency for Competitiveness and Innovation, I. P. (IAPMEI, I. P.);

ii) Tenha concluído, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para o investimento em capital de risco sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou de autoridade internacional congénere da CMVM, ou mediante a aportação de instrumentos de capital ou quase capital por parte de investidores que não sejam acionistas fundadores da empresa, nomeadamente por business angels, certificados pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP);

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iii) It has received investment from Banco Português de Fomento, S. A., or from funds managed by it or by companies in which it holds shares, or from one of its equity or quasi-equity instruments.

iii) Tenha recebido investimento do Banco Português de Fomento, S. A., ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.

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2. Real estate promotion, brokerage, investment or development companies are not covered by sub-point (ii) of point (f) of the preceding paragraph.

2 - Não estão abrangidas pela subalínea ii) da alínea f) do número anterior as empresas de promoção, intermediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário.

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3. Failure to meet the requirements laid down in paragraph 1(f) may be remedied by a prior declaration issued by Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo – SPAPPE (Startup Portugal), based on grounds and evidence that the applicant has an innovative business model, products or services, or a rapidly scalable business with high growth potential.

3 - A falta de verificação dos requisitos previstos na alínea f) do n.º 1 pode ser suprida por declaração prévia emitida pela Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo - SPAPPE (Startup Portugal) com fundamento e evidência de a requerente ser detentora de um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores ou de um negócio rapidamente escalável e com elevado potencial de crescimento.

What we checked in this article

Check that the requirements in paragraph 1(a) to (e) are cumulative and only one of the conditions in point (f) is needed, the thresholds (10 years, 250 employees, EUR 50 million, 25 employees), the real estate exclusion in paragraph 2 and the Startup Portugal declaration in paragraph 3.

Founding or funding a startup in Portugal? Article 2 sets the rule.

We set up Portuguese startups, prepare the recognition file for Startup Portugal, and structure stock option plans, investor rounds and SIFIDE II claims, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Startup status in Portugal, set up in English from day one

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