Chapter V · Final provisions

Article 12 Taking effect

Artigo 12.º · Produção de efeitos

Lei n.º 21/2023, de 25 de maio · startups and scaleups · consolidated text, as amended by Law No. 82/2023, checked 15 November 2026

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1. This Law takes effect from 1 January 2023.

1 - A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

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2. Without prejudice to the preceding paragraph:

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior:

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a) Chapter II of this Law takes effect 180 days after the date of its publication;

a) O capítulo II da presente lei produz efeitos 180 dias após a data da sua publicação;

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b) The amendments to Article 43-C of the Tax Benefits Statute also apply to plans approved up to 31 December 2022, provided that they were granted by entities which, within 12 months after the entry into force of this Law, are recognised as startups under the legal regime in force, or which can demonstrate that they qualified as startups on the date the plan was approved;

b) As alterações ao artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais aplicam-se igualmente a planos aprovados até 31 de dezembro de 2022, desde que atribuídos por entidades que, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sejam reconhecidas como startup, nos termos do regime legal em vigor, ou, possam demonstrar que na data da aprovação do plano eram qualificadas como startup;

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c) The amendments to the Investment Tax Code take effect on 1 January 2024.

c) As alterações ao Código Fiscal do Investimento produzem efeitos a 1 de janeiro de 2024.

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3. Without prejudice to point (c) of the preceding paragraph, the time limits laid down in Article 38(7)(c) of the Investment Tax Code, as worded by this Law, apply to investments eligible under Article 37(1)(f) of that Code made before the date of entry into force of Law No. 75-B/2020 of 31 December, and are counted from the date on which this Law takes effect.

3 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, aos investimentos elegíveis ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento anteriores à data de entrada em vigor da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, são aplicáveis os prazos previstos na alínea c) do n.º 7 do artigo 38.º, na redação da presente lei, devendo estes ser contados desde a data de produção de efeitos da presente lei.

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4. Employees who, on the date of entry into force of this Law, hold in their personal sphere the securities giving rise to the gains provided for in Article 2(3)(b)(7) of the Personal Income Tax Code and have benefited from the personal income tax (IRS) exemption provided for in Article 43-C of the Tax Benefits Statute, as worded by Law No. 114/2017 of 29 December, retain the benefit of exemption from IRS, provided that the securities remain in their personal sphere for a minimum period of two years from the exercise of their option or subscription.

4 - Os trabalhadores que, na data da entrada em vigor da presente lei, mantenham na sua esfera pessoal os títulos gerados dos ganhos, previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, e tenham beneficiado da isenção de IRS prevista no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, mantêm o benefício de isenção de tributação em IRS, desde que os títulos permaneçam na sua esfera por um período mínimo de dois anos desde o exercício da sua opção ou subscrição.

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5. Gains arising from the disposal for consideration of the securities or equivalent rights derived from the plans provided for in Article 2(3)(b)(7) of the Personal Income Tax Code, acquired before the entry into force of this Law, whose holders have benefited from the regime provided for in Article 43-C of the Tax Benefits Statute, as worded by Law No. 114/2017 of 29 December, are taxed under Category G, being calculated as the positive difference between the realisation value and the market value on the date of acquisition of the option or right.

5 - Os ganhos resultantes da alienação onerosa dos valores mobiliários ou direitos equiparados, derivados dos planos previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, adquiridos antes da entrada em vigor da presente lei, e cujos titulares tenham beneficiado do regime previsto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, são tributados no âmbito da categoria G, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o valor de mercado à data da aquisição da opção ou do direito.

What we checked in this article

Check the dates (1 January 2023, 180 days after publication, 31 December 2022, 12 months, 1 January 2024), the transitional rule for pre-Law No. 75-B/2020 investments, the two-year holding condition in paragraph 4 and the Category G calculation in paragraph 5.

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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

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