Chapter III · Tax measures

Article 9 Amendment to the Tax Benefits Statute

Artigo 9.º · Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Lei n.º 21/2023, de 25 de maio · startups and scaleups · consolidated text, as amended by Law No. 82/2023, checked 15 November 2026

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Article 43-C of the EBF is amended to read as follows:

O artigo 43.º-C do EBF passa a ter a seguinte redação:

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“Article 43-C

«Artigo 43.º-C

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Tax incentive for the acquisition of shareholdings in startups

Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups

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1. The gains provided for in Article 2(3)(b)(7) of the Personal Income Tax Code are taxed only under this regime and are taken into account at 50% of their value where the plan is granted by an entity which, in the year preceding approval of the plan, is recognised as a startup under the legal regime in force and meets at least one of the requirements laid down in the following paragraph.

1 - Os ganhos previstos no n.º 7) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS são apenas tributados ao abrigo do presente regime e considerados em 50 % do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade que, no ano anterior à aprovação do plano, seja reconhecida como startup, nos termos do regime legal em vigor, e preencha pelo menos um dos requisitos previstos no número seguinte.

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2. The preceding paragraph also covers the gains referred to therein that are granted by an entity in respect of which, in the year preceding approval of the plan, one of the following conditions is met:

2 - São ainda abrangidos pelo disposto no número anterior os ganhos nele referido que sejam atribuídos por entidade relativamente à qual, no ano anterior à aprovação do plano, se verifique uma das seguintes condições:

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a) It qualifies as a micro, small or medium-sized enterprise or as a small mid-cap company, in accordance with the criteria laid down in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November; or

a) Seja qualificada como micro, pequena ou média empresa ou como empresa de pequena-média capitalização, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; ou

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b) It carries on its activity in the field of innovation, which means entities that have incurred expenditure on investment in research and development (R&D), patents, industrial designs or models or computer programs equal to at least 10% of their expenses or turnover.

b) Desenvolva a sua atividade no âmbito da inovação, considerando-se como tal as entidades que tenham incorrido em despesas com investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), patentes, desenhos ou modelos industriais ou programas de computador equivalentes a pelo menos 10 % dos seus gastos ou volume de negócios.

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3. For the purposes of point (b) of the preceding paragraph, R&D expenditure means the expenditure provided for in points (a) and (b) of Article 36 of the Investment Tax Code.

3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se despesas com I&D as previstas nas alíneas a) e b) do artigo 36.º do Código Fiscal do Investimento.

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4. Taxation under this article is conditional on the rights underlying the securities giving rise to the gains, or equivalent rights, even if notional in nature, being held for a minimum period of one year, the gains being taxed at the earliest of the following times:

4 - A tributação nos termos do presente artigo depende da manutenção dos direitos subjacentes aos títulos geradores dos ganhos ou dos direitos equivalentes, ainda que de natureza ideal, por um período mínimo de um ano, sendo os ganhos tributados no primeiro dos seguintes momentos:

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a) Disposal of the securities or equivalent rights acquired through exercise of the option, the gains being calculated as the positive difference between the realisation value and the exercise price of the option or right, plus any amount paid to acquire that option or right;

a) Alienação dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício da opção, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito;

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b) Loss of resident status in Portuguese territory, the gains being calculated as the positive difference between the market value and the exercise price of the option or right, plus any amount paid to acquire that option or right;

b) Perda da qualidade de residente em território português, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de mercado e o preço de exercício da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito;

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c) Transfer without consideration of the securities or equivalent rights acquired through exercise or subscription of the option, or of the right with equivalent effect, the gains being calculated as the positive difference between the value determined under Article 45 of the Personal Income Tax Code and the exercise or subscription price, plus any amount that may have been paid to acquire that option or right.

c) Transmissão gratuita dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício ou subscrição da opção, ou do direito de efeito equivalente, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor determinado nos termos do artigo 45.º do Código do IRS e o preço do exercício ou subscrição, acrescido do que eventualmente haja sido pago para a aquisição dessa opção ou direito.

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5. Employees or members of corporate bodies of startups, under the legal regime in force, and of the other entities covered by this regime may request in writing from the entity that granted the options or rights referred to in the preceding paragraphs confirmation that it met the conditions laid down in paragraph 1 or 2.

5 - Os trabalhadores ou membros de órgãos sociais das startups, nos termos do regime legal em vigor, e das restantes entidades abrangidas pelo presente regime podem solicitar por escrito à entidade que atribuiu as opções ou direitos referidos nos números anteriores a confirmação de que a mesma reunia as condições previstas nos n.os 1 ou 2.

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6. Where, following a request made under the preceding paragraph, the entity that granted the options or rights referred to in paragraph 1 confirms in writing that it met those conditions, or does not reply in writing to that request within 90 days, that entity is secondarily liable for payment of the unpaid tax resulting from failure to meet those conditions.

6 - Quando, na sequência de pedido efetuado nos termos do número anterior, a entidade que atribuiu as opções ou direitos referidos no n.º 1 confirme, por escrito, que reunia as condições referidas, ou não responda por escrito a esse pedido no prazo de 90 dias, a mesma é subsidiariamente responsável pelo pagamento do imposto em falta resultante do não cumprimento daquelas condições.

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7. The following are excluded from this benefit:

7 - Estão excluídos do presente benefício:

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a) Taxpayers who hold, directly or indirectly, an interest of not less than 20% of the share capital or voting rights of the entity granting the plan;

a) Os sujeitos passivos que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 20 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade atribuidora do plano;

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b) Members of corporate bodies of the entity granting the plan.

b) Os membros de órgãos sociais da entidade atribuidora do plano.

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8. The preceding paragraph does not apply to entities which, in the year preceding approval of the plan, qualify as a startup under the legislation in force, or as a micro or small enterprise in accordance with the criteria laid down in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November.”

8 - O disposto no número anterior não é aplicável a entidades que, no ano anterior à aprovação do plano, sejam qualificadas como startup, nos termos da legislação em vigor, ou como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.»

What we checked in this article

Check the 50% inclusion, the conditions in paragraphs 1 and 2 (startup recognition in the year before the plan is approved plus one of the conditions in paragraph 2), the one-year holding period, the three taxable events in paragraph 4, the 90-day time limit and secondary liability in paragraph 6, the 20% exclusion and its disapplication for startups and micro or small enterprises.

Founding or funding a startup in Portugal? Article 9 sets the rule.

We set up Portuguese startups, prepare the recognition file for Startup Portugal, and structure stock option plans, investor rounds and SIFIDE II claims, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Startup status in Portugal, set up in English from day one

Company formation, recognition by Startup Portugal, a stock option plan that qualifies for the 50% regime, the 12.5% IRC rate or the IFICI route for your team: tell us where you are, and we will set out what applies and what we file for you.

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