Articles 37, 37-A and 38 of the CFI are amended to read as follows:
Os artigos 37.º, 37.º-A e 38.º do CFI passam a ter a seguinte redação:
6. Expenditure relating to research and development activities associated with eco-design projects for products is taken into account at 120%.
6 - As despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 120 %.
10. Point (f) of paragraph 1 does not apply to transactions carried out between entities with special relationships within the meaning of Article 63 of the Corporate Income Tax Code.
10 - O disposto na alínea f) do n.º 1 não é aplicável às operações realizadas entre entidades com relações especiais nos termos do artigo 63.º do Código do IRC.
11. For the purposes of the preceding paragraph, special relationships are deemed to exist between the investment fund and its management company.
11 - Para efeitos do número anterior considera-se existirem relações especiais entre o fundo de investimento e a respetiva sociedade gestora.
2. Recognition of the entity’s suitability (idoneidade) under the preceding paragraph is valid until the twelfth financial year following that in which it was requested.
2 - O reconhecimento da idoneidade da entidade nos termos previstos no número anterior é válido até ao décimo segundo exercício seguinte àquele em que foi pedido.
4. Expenditure which, owing to an insufficient tax charge, cannot be deducted in the period in which it was incurred may be deducted up to the twelfth following period.
4 - As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no período em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao décimo segundo período seguinte.
a) If the units in the investment funds referred to in Article 37(1)(f) are disposed of before the end of a period of 10 years from the date of acquisition, the amount deducted from the tax charge, in the proportion corresponding to the remaining period, plus the corresponding compensatory interest, is added to the corporate income tax (IRC) for the period of disposal;
a) Caso as unidades de participação nos fundos de investimento referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º sejam alienadas antes de decorrido o prazo de 10 anos contados da data da aquisição, ao IRC do período da alienação é adicionado o montante que tenha sido deduzido à coleta, na proporção correspondente ao período em falta, acrescido dos correspondentes juros compensatórios;
b) Irrespective of the investment period provided for in the fund’s management regulations, if the investment fund does not make at least 85% of the investment in the companies dedicated mainly to research and development referred to in the final part of Article 37(1)(f) within three years from the date of acquisition of the units, the amount deducted from the tax charge that is proportional to the part of the investments not made is added to the IRC for the tax period in which that time limit is not complied with;
b) Independentemente do período de investimento previsto no respetivo regulamento de gestão, caso o fundo de investimento não venha a realizar, pelo menos, 85 % do investimento nas empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento a que se refere a parte final da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º, no prazo de três anos contados da data da aquisição das unidades de participação, ao IRC do período de tributação em que se verifique o incumprimento daquele prazo é adicionado o montante proporcional à parte não concretizada dos investimentos que tenha sido deduzido à coleta;
c) If the companies dedicated mainly to research and development referred to in the final part of Article 37(1)(f) do not make the investment in research and development activities, taking into account the relevant investments (aplicações relevantes) provided for in Article 37(1), within three years from the date of acquisition of the equity and quasi-equity investments, the amount deducted from the tax charge that is proportional to the part of the investments not made is added to the IRC for the tax period in which that time limit is not complied with.
c) Caso as empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento a que se refere a parte final da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º não concretizem o investimento em atividades de investigação e desenvolvimento, tendo em conta as aplicações relevantes previstas no n.º 1 do artigo 37.º, no prazo de três anos contados da data de aquisição dos investimentos de capital próprio e de quase-capital, ao IRC do período de tributação em que se verifique o incumprimento daquele prazo é adicionado o montante proporcional à parte não concretizada dos investimentos que tenha sido deduzido à coleta.
9. Point (b) of paragraph 1 does not apply to the expenditure provided for in Article 37(1)(f).
9 - O disposto na alínea b) do n.º 1 não é aplicável às despesas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º
10. Companies dedicated mainly to research and development may not benefit from the deduction referred to in paragraph 1 in respect of relevant investments in research and development activities financed, directly or indirectly, by investment funds under SIFIDE II (System of Tax Incentives for Business R&D).
10 - As empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento não podem beneficiar da dedução a que se refere o n.º 1 quando estejam em causa aplicações relevantes no âmbito de atividades de investigação e desenvolvimento financiadas, direta ou indiretamente, por fundos de investimento no âmbito do SIFIDE II.
11. For the purposes of the preceding paragraph, the participating entities shall, by the end of the month following that in which the return referred to in Article 120 of the Corporate Income Tax Code is filed, inform:
11 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades participantes devem, até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração a que se refere o artigo 120.º do Código do IRC, informar:
a) In the case of holdings in the capital of research and development institutions, the investee companies that they benefit from SIFIDE II in respect of the amount invested under Article 37(1)(f);
a) No caso de participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento, as empresas participadas, de que beneficiam do SIFIDE II relativamente ao montante aplicado nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º;
b) In the case of contributions to investment funds, the management company that they benefit from SIFIDE II in respect of the amount invested under Article 37(1)(f), and the management company shall subsequently, within 30 days, notify that fact to the companies in which it has made equity and quasi-equity investments.
b) No caso de contribuições para fundos de investimento, a sociedade gestora, de que beneficiam do SIFIDE II relativamente ao montante aplicado nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º, devendo esta, subsequentemente, no prazo de 30 dias, comunicar esse facto às empresas em que realizou investimentos de capital próprio e de quase-capital.
12. Failure to make the notifications referred to in the preceding paragraph means that the amounts invested under Article 37(1)(f) cannot be deducted.”
12 - A ausência das comunicações referidas no número anterior determina a impossibilidade de dedução dos montantes aplicados nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º»
Check that only Article 37(6), (10) and (11), Article 37-A(2) and Article 38(4), (7)(a) to (c), (9) to (12) of the Investment Tax Code carry text, the 120% rate, the twelfth-year and twelfth-period limits, the 10-year, three-year, 85% and 30-day figures, and the cross-references to Article 37(1)(f) and to Articles 63 and 120 of the Corporate Income Tax Code.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.