1. The procedure for recognition and termination of startup and scaleup status provided for in this Law is laid down by order (portaria) of the members of the Government responsible for digitalisation and administrative modernisation and for the economy.
1 - O procedimento de reconhecimento e de cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na presente lei é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da digitalização e da modernização administrativa e da economia.
2. The administrative functions assigned by this Law to Startup Portugal constitute powers proper to IAPMEI, I. P., and are carried out by that agency under the programme contract concluded with this entity, in accordance with Decree-Law No. 33/2019 of 4 March.
2 - As funções administrativas atribuídas pela presente lei à Startup Portugal constituem competências próprias do IAPMEI, IP, sendo prosseguidas por aquela agência, no âmbito do contrato-programa celebrado com esta entidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março.
3. Startup Portugal is responsible for the development and management of the startup and scaleup recognition platform accessible through the single public services portal, using the Public Administration interoperability platform for that purpose.
3 - Compete à Startup Portugal assegurar o desenvolvimento e gestão da plataforma de reconhecimento de startups e scaleups acessível através do portal único de serviços públicos, utilizando para o efeito a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública.
4. The publication, dissemination and making available, for consultation or any other purpose, of information, documents and other content which, by their nature and as provided by law, may or must be made available to the public shall, without prejudice to the simultaneous use of other means, be available in open, machine-readable formats, so that it can be placed or indexed on the Public Administration open data portal at www.dados.gov.pt.
4 - A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos legalmente previstos, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de dados abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.
Check the Government members responsible for the order, and that paragraph 2 keeps the Portuguese reference structure (“that agency” / “this entity”) without resolving which body carries out the functions under the programme contract.
We set up Portuguese startups, prepare the recognition file for Startup Portugal, and structure stock option plans, investor rounds and SIFIDE II claims, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.