1. Dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.
1 - Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2. However, dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State may also be taxed in that State according to the laws of that State, but if the beneficial owner of the dividends is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed:
2 - No entanto, os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante podem ser igualmente tributados nesse Estado de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:
a) 10 per cent of the gross amount of the dividends, except as provided in sub-paragraph b);
a) 10 % do montante bruto dos dividendos, exceto quando seja aplicável o disposto na alínea b);
b) 15 per cent of the gross amount of the dividends where those dividends are paid out of income (including gains) derived directly or indirectly from immovable property within the meaning of Article 6 by an investment vehicle which distributes most of this income annually and whose income from such immovable property is exempted from tax.
b) 15 % do montante bruto dos dividendos, quando esses dividendos sejam pagos a partir de rendimentos (incluindo mais-valias) provenientes, direta ou indiretamente, de bens imobiliários, tal como definidos no artigo 6.º, por um veículo de investimento que distribua a maior parte destes rendimentos anualmente e cujos rendimentos provenientes desses bens imobiliários estejam isentos de imposto.
3. Notwithstanding the provisions of paragraph 2 dividends paid by a company which is a resident of a Contracting State to a company which beneficially owns such dividends and which is a resident of the other Contracting State shall be taxable only in that other State if:
3 - Não obstante o disposto no n.º 2, os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a uma sociedade residente do outro Estado Contratante que seja o beneficiário efetivo desses dividendos são tributáveis exclusivamente nesse outro Estado quando:
a) the company which receives such dividends holds directly at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends for an uninterrupted period of at least one year containing the date on which the dividends are paid; and
a) A sociedade que aufere esses dividendos detenha, diretamente, pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período ininterrupto de pelo menos um ano que inclua a data em que os dividendos são pagos; e
b) each company is liable to the corporate income tax or, as the case may be, the corporation tax, without enjoying a general exemption from such liability.
b) Cada uma dessas sociedades esteja sujeita e não isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ou do imposto sobre as sociedades (corporation tax), consoante o caso.
4. The foregoing paragraphs shall not affect the taxation of the company in respect of the profits out of which the dividends are paid.
4 - O disposto nos números anteriores não afeta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.
5. The term “dividends” as used in this Article means income from shares, or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as any other item which is treated as income from shares by the taxation laws of the Contracting State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (“associação em participação”) within the meaning of Portuguese domestic law and income distributed by a “fundo de investimento imobiliário” or a “sociedade de investimento imobiliário” that is established and operates in accordance with the Portuguese domestic law and is taxed under Article 22 of the Tax Incentives Statute (Estatuto dos Benefícios Fiscais).
5 - O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como quaisquer outros elementos que sejam tratados como rendimentos de ações pela legislação fiscal do Estado Contratante de que é residente a sociedade que os distribui. Este termo inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros («associação em participação») nos termos da lei interna portuguesa e os rendimentos distribuídos por «fundos de investimento imobiliário» ou por «sociedades de investimento imobiliário» estabelecidos e a operar em conformidade com a lei interna portuguesa e tributados nos termos do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
6. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, and the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions of Article 7 shall apply.
6 - O disposto nos números 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma atividade no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efetivamente ligada a esse estabelecimento estável. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º
7. Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar as such dividends are paid to a resident of that other State or insofar as the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with a permanent establishment situated in that other State, nor subject the company’s undistributed profits to a tax on the company’s undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in that other State.
7 - Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos esteja efetivamente ligada a um estabelecimento estável situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the text published on GOV.UK by HM Revenue & Customs. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.