1. Importations of goods made by a taxable person, acting as such, are exempt from tax where those goods are destined for another Member State and their supply by the importer is exempt from tax under Article 14.
1 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas por um sujeito passivo, agindo como tal, quando esses bens tenham como destino um outro Estado membro e a respectiva transmissão, efectuada pelo importador, seja isenta do imposto nos termos do artigo 14.º
2. The exemption provided for in the preceding paragraph applies only if the dispatch or transport of the goods to an acquirer located in another Member State immediately follows the importation and the taxable person:
2 - A isenção prevista no número anterior só é aplicável se a expedição ou transporte dos bens para um adquirente situado noutro Estado membro for consecutiva à importação e o sujeito passivo:
a) States their VAT identification number, or that of their tax representative within the meaning of Article 30 of the VAT Code, issued in the national territory;
a) Indicar o seu número de identificação para efeitos de IVA, ou o do seu representante fiscal na acepção do artigo 30.º do Código do IVA, emitido em território nacional;
b) States the VAT identification number of the acquirer assigned in another Member State or, where the goods are the subject of a supply under Article 14(1)(c), their own VAT identification number in the Member State of arrival of the dispatch or transport of the goods;
b) Indicar o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente atribuído noutro Estado-Membro ou, no caso de os bens serem objeto de transmissão nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º, o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens;
c) Proves that the imported goods are intended to be transported or dispatched to another Member State.
c) Fizer prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos com destino a outro Estado membro.
3. Non-resident taxable persons without a fixed establishment in the national territory who are not registered here for VAT purposes but hold a registration for VAT purposes in another Member State and use the corresponding identification number to make the importation may also benefit from the exemption provided for in paragraph 1, provided that the importation is made through an indirect representative duly authorised to lodge customs declarations under the applicable legislation, who is a taxable person referred to in Article 2(1)(a) of the VAT Code with their seat, principal establishment or domicile in the national territory.
3 - Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui não se encontrem registados para efeitos do IVA mas que disponham de um registo para efeitos desse imposto noutro Estado membro e utilizem o respectivo número de identificação para efectuar a importação, podem também beneficiar da isenção prevista no n.º 1 desde que a importação seja efectuada através de um representante indirecto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras, nos termos da legislação aplicável, que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, com sede, estabelecimento principal ou domicílio em território nacional.
4. For the purposes of the preceding paragraph, the indirect representative duly authorised to lodge customs declarations is liable for any tax that proves to be due and is required to demonstrate that the requirements referred to in paragraph 2 are met and to include the subsequent supply exempt under Article 14 in their periodic tax return and in the recapitulative statement referred to in Article 23(1)(c).
4 - Para efeitos do número anterior, o representante indirecto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras é devedor do imposto que se mostre devido e fica obrigado a comprovar os requisitos referidos no n.º 2, bem como a incluir, na respectiva declaração periódica de imposto e na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º, a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo 14.º
5. Whenever the information is not provided or the proof referred to in paragraph 2 is not furnished, the Tax and Customs Authority (AT) requires a guarantee, which is held for a maximum period of 30 days.
5 - Sempre que não sejam prestadas as informações ou efetuada a prova referidas no n.º 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira exige uma garantia, que é mantida pelo prazo máximo de 30 dias.
6. If, by the end of the period referred to in the preceding paragraph, the information has not been provided or the proof mentioned therein has not been furnished, tax is charged on the importation.
6 - Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem prestadas as informações ou feita a prova aí mencionada, é exigido imposto pela importação.
The exemption for imports followed by an exempt intra-Community supply under Article 14, the information and proof required by paragraph 2, the indirect-representative route for non-resident unregistered taxable persons (who is liable for the tax) and the guarantee kept for a maximum of 30 days are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.