a) Intra-Community acquisitions of goods whose supply in the national territory is exempt from tax;
a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto;
b) Intra-Community acquisitions of goods whose importation is exempt from tax under Article 13 of the VAT Code;
b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13.º do Código do IVA;
c) Intra-Community acquisitions of goods made by a taxable person who qualifies for the refund of tax provided for under the scheme for the refund of VAT to taxable persons not established in the Member State of refund, pursuant to Article 20(1)(b) of the VAT Code and Article 19(2).
c) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no regime do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, em aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e no n.º 2 do artigo 19.º
2. Intra-Community acquisitions of goods where the place of arrival of the dispatch or transport is in the national territory are also exempt from tax where all of the following conditions are met:
2 - Estão ainda isentas do imposto as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe no território nacional, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:
a) They are made by a non-resident taxable person who has no fixed establishment in the national territory and is not registered for value added tax purposes in Portugal;
a) Sejam efectuadas por um sujeito passivo não residente, sem estabelecimento estável no território nacional e que não se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal;
b) The goods have been dispatched or transported directly from a Member State other than the one that issued the tax identification number under which the taxable person made the intra-Community acquisition of goods;
b) Os bens tenham sido directamente expedidos ou transportados a partir de um Estado membro diferente daquele que emitiu o número de identificação fiscal ao abrigo do qual o sujeito passivo efectuou a aquisição intracomunitária de bens;
c) The goods have been acquired for the purpose of a subsequent supply to be made in the national territory by that taxable person;
c) Os bens tenham sido adquiridos para serem objecto de uma transmissão subsequente a efectuar no território nacional, por esse sujeito passivo;
d) The goods are supplied to a taxable person registered for value added tax purposes in the national territory;
d) A transmissão dos bens seja efectuada para um sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional;
e) The acquiring taxable person is expressly designated, on the invoice issued by the vendor, as the person liable for the tax on the supply of goods made in the national territory.
e) O sujeito passivo adquirente seja expressamente designado, na factura emitida pelo vendedor, como devedor do imposto pela transmissão de bens efectuada no território nacional.
The three exemptions in paragraph 1 (including the cross-references to Articles 13 and 20(1)(b) of the VAT Code and to Article 19(2) of the RITI) and the five cumulative conditions of paragraph 2 for non-resident, unregistered acquirers making an onward supply to a Portuguese-registered taxable person are retained.
We register Portuguese companies for intra-EU trade, check VIES numbers and transport evidence for exempt supplies, file recapitulative statements and set up OSS for distance sales, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.