1. For the purposes of Article 19 of the VAT Code, the tax paid on intra-Community acquisitions of goods may be deducted from the tax on taxable transactions.
1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens.
2. For the purposes of Article 20(1)(b) of the VAT Code, the tax borne on goods or services acquired, imported or used by the taxable person to make supplies of goods exempt under Article 14 may also be deducted.
2 - Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º
3. Where the conditions laid down in Article 8(3) are not met, the tax accounted for under Article 8(2) may be deducted only by cancellation of the transaction in accordance with Article 78(2) of the VAT Code; for that purpose, the taxable person must prove that the goods were subject to tax in the Member State of arrival of the dispatch or transport.
3 - Quando não se verifiquem as condições previstas no n.º 3 do artigo 8.º, o imposto liquidado em aplicação do disposto no n.º 2 do mesmo artigo só pode ser deduzido por anulação da operação, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar que os bens foram sujeitos a imposto no Estado membro de chegada da expedição ou transporte.
The cross-references (Articles 19, 20(1)(b) and 78(2) of the VAT Code; Articles 8(2) and (3) and 14 of the RITI) and the requirement to prove taxation in the Member State of arrival before deducting by cancellation are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.