2. The taxable persons referred to in Article 2(1)(b) and (c) shall pay, at the legally authorised collection points, the tax due on intra-Community acquisitions of goods other than new means of transport or goods subject to excise duties by the end of the month following that in which the tax becomes chargeable.
2 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.
3. Private individuals and the taxable persons referred to in Article 2(1)(a), (b) and (c) that do not hold the status of registered operator or recognised operator under the Vehicle Tax Code shall pay the tax due on intra-Community acquisitions of new means of transport subject to vehicle tax to the bodies competent to collect that tax.
3 - Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que não possuam o estatuto de operador registado ou de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre os veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto.
4. The preceding paragraph also applies to the taxable persons referred to in Article 2(1)(b) and (c) and to private individuals who make intra-Community acquisitions of new means of transport not subject to vehicle tax.
4 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e aos particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos.
5. Taxable persons covered by Article 5(1) that make intra-Community acquisitions of goods subject to excise duties shall pay the tax due to the bodies competent to collect those duties.
5 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º que efectuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos.
6. The tax due on the intra-Community acquisitions referred to in paragraphs 3 to 5 shall be paid:
6 - O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 3 a 5 é efectuado:
a) Together with the vehicle tax or the excise duties, where these are due;
a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos;
b) In all other cases, before the new means of transport are registered, licensed or assigned a registration number.
b) Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios de transporte novos, nos restantes casos.
Who pays where and when is retained: derogation-scheme persons by the end of the month following chargeability; new means of transport via the vehicle-tax authorities (unless registered or recognised operator); excise goods via the excise authorities; and payment together with vehicle tax or excise duties, or otherwise before registration, licensing or assignment of a registration number.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.