1. Employment income referred to in Article 18 of the Personal Income Tax Code received by taxpayers who, in the year to which the income relates, having been posted abroad from their normal place of work for a period of not less than 90 days, of which 60 must be consecutive, are considered resident in Portuguese territory, is exempt from IRS as regards the part of the remuneration paid or made available to the employee exclusively as compensation for the posting and stay abroad that exceeds the legal limits provided for in the Personal Income Tax Code.
1 - Ficam isentos de IRS os rendimentos do trabalho dependente referidos no artigo 18.º do Código do IRS auferidos por sujeitos passivos que, no ano a que respeitam os rendimentos, tendo sido deslocados do seu normal local de trabalho para o estrangeiro por período não inferior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos, sejam considerados residentes em território português, na parte relativa à remuneração paga ou colocada à disposição do trabalhador exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro que exceda os limites legais previstos no Código do IRS.
2. The annual amount of compensation exempt under the preceding paragraph, per taxpayer, may not exceed the amount corresponding to the difference between the annual amount of the employee’s taxable remuneration, including the compensation, and the total amount of regular taxable remuneration in the nature of pay received by the employee in the preceding tax period, excluding any compensation paid during that period by reason of that or other postings under this regime, and may in no case exceed EUR 10,000.
2 - O montante anual da compensação isenta nos termos do número anterior, por sujeito passivo, não pode exceder o valor correspondente à diferença entre o montante anual da remuneração do trabalhador sujeita a imposto, incluindo a compensação, e o montante global das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto auferidas pelo trabalhador no período de tributação anterior, excluindo qualquer compensação que haja sido paga, durante esse período, em virtude dessa ou outras deslocações ao abrigo deste regime, e não pode, em qualquer caso, exceder o valor de (euro) 10 000.
3. Where no remuneration for employment, owed by any entity, was received in Portuguese territory or abroad for a period of more than six months in the tax period preceding the one to which the income relates, the total amount of regular taxable remuneration in the nature of pay received in the preceding year must be determined, for the months in which there was no remuneration, by reference to the guaranteed minimum monthly wage.
3 - Em caso de ausência de remuneração auferida em território português ou no estrangeiro, devida por qualquer entidade a título de trabalho dependente por período superior a seis meses no período de tributação anterior àquele a que respeitam os rendimentos, o montante global das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto auferidas no ano anterior deve ser apurado, relativamente aos meses em que não tenha havido remuneração, por referência à retribuição mínima mensal garantida.
4. For the purposes of paragraph 1, only persons resident under Article 16(1)(d) of the Personal Income Tax Code are taken into account.
4 - Para efeitos do n.º 1, apenas são considerados os residentes nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º do Código do IRS.
6. Paragraph 1 entails the aggregation of the exempt income for the purposes of Article 22(4) of the Personal Income Tax Code.
6 - O disposto no n.º 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS.
7. The exemption provided for in paragraph 1 may not be combined with any other tax benefits applicable to Category A income, whether automatic or subject to prior recognition, provided for in this or other legislation, or with the non-habitual resident regime.
7 - A isenção prevista no n.º 1 não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos da categoria A, automáticos ou de reconhecimento prévio, previstos neste ou noutros diplomas legais e com o regime previsto para os residentes não habituais.
8. The exemption provided for in this article is conditional on a written agreement between the taxpayer and the employer expressly identifying the destination and period of the posting, as well as the total remuneration to be paid or made available to the taxpayer and the compensation referred to in paragraph 1, and the taxpayer must keep a copy of the document.
8 - A isenção prevista no presente artigo fica dependente de acordo escrito celebrado entre o sujeito passivo e a entidade empregadora, no qual expressamente se identifique o destino e o período da deslocação, bem como a remuneração total a pagar ou a colocar à disposição do sujeito passivo e a compensação a que se refere o n.º 1, devendo o sujeito passivo ficar na posse de uma cópia do documento.
The 90-day posting period (60 days consecutive), the excess-over-legal-limits rule, the EUR 10,000 annual cap and the comparison with prior-year regular pay, the six-month minimum-wage rule, the Article 16(1)(d) residence condition, non-cumulation (including with the non-habitual resident regime) and the written-agreement requirement are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.