1. Acquisitions of immovable property located in business location areas made by the respective management companies and by the businesses that set up in those areas are exempt from municipal property transfer tax (IMT).
1 - São isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial, efectuadas pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que nelas se instalarem.
2. Property located in business location areas that is acquired or constructed by the respective management companies and by the businesses that set up in it is exempt from municipal property tax (IMI) for a period of 10 years.
2 - São isentos de imposto municipal sobre imóveis, pelo período de 10 anos, os prédios situados nas áreas de localização empresarial, adquiridos ou construídos pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que neles se instalarem.
3. The exemptions provided for in paragraphs 1 and 2 are subject to prior recognition of the municipal interest by the competent body of the municipality.
3 - As isenções previstas nos n.os 1 e 2 ficam dependentes de reconhecimento prévio do interesse municipal pelo órgão competente do município.
4. The exemption referred to in paragraph 2 is recognised by the head of the tax office for the area in which the property is located, on a duly reasoned application accompanied by the document evidencing the municipal interest, to be submitted by the taxpayer within 90 days of the date of acquisition or of completion of the works.
4 - A isenção referida no n.º 2 é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, e instruído com o documento comprovativo do interesse municipal, a apresentar pelo sujeito passivo no prazo de 90 dias contados da data da aquisição ou conclusão das obras.
5. If the exemption application is submitted after that time limit, the exemption begins in the year immediately following the year of submission, inclusive, and ends in the year in which it would have ended had the application been submitted in time.
5 - Se o pedido de isenção for apresentado para além do prazo referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando no ano em que findaria, caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.
6. The regime referred to in paragraphs 1 and 2 applies to property acquired or completed by 31 December 2016.
6 - O regime referido nos n.os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2016.
7. This regime also applies to the business parks of the Autonomous Region of Madeira created and regulated by Regional Legislative Decree No. 28/2001/M of 28 August, as amended by Regional Legislative Decree No. 12/2002/M of 17 July.
7 - O presente regime aplica-se igualmente aos parques empresariais da Região Autónoma da Madeira, criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M, de 17 de Julho.
The IMT and IMI exemptions, the 10-year IMI period, the prior recognition of municipal interest, the 90-day application deadline, the rule for late applications and the 31 December 2016 cut-off are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.