1. Real estate investment funds and real estate investment companies operating under national legislation qualify for the incentive provided for in the following paragraph, provided that at least 75% of their assets are immovable property allocated to affordable residential leasing.
1 - Beneficiam do incentivo previsto no número seguinte os fundos de investimento imobiliário e as sociedades de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis afetos a arrendamento habitacional a custos acessíveis.
2. The positive balance between capital gains and capital losses arising from the disposal of units in the undertakings referred to in the preceding paragraph is taxed at the rate of 10% where the holders are non-resident entities to which the exemption provided for in Article 27 does not apply, or IRS taxpayers resident in Portuguese territory who obtain the income outside the scope of a commercial, industrial or agricultural activity and do not elect for its aggregation.
2 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos organismos referidos no número anterior é tributado à taxa de 10 % quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.
3. Rental income obtained under municipal programmes offering affordable residential leasing and student accommodation is exempt from IRS and IRC for the duration of the respective contracts; for IRS purposes, the exempt income is aggregated to determine the rate applicable to the remaining income where the taxpayer elects for aggregation of rental income.
3 - Ficam isentos de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respetivos contratos, os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis e para alojamento estudantil, sendo os rendimentos isentos englobados, em sede de IRS, para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, quando o sujeito passivo opte pelo englobamento dos rendimentos prediais.
4. For the purposes of the preceding paragraph:
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:
a) ‘Municipal programmes offering affordable residential leasing’ means municipal-initiative programmes covering residential lease and sublease contracts with a minimum lease term of not less than five years, whose general rent ceiling by type of dwelling does not exceed that set out in Tables 1 and 2 of Annex I to Order (Portaria) No. 176/2019 of 6 June;
a) 'Programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis', os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento não inferior a cinco anos e cujo limite geral de preço de renda por tipologia não exceda o definido nas tabelas 1 e 2 do anexo i à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho;
b) ‘Municipal programmes offering student accommodation’ means municipal-initiative programmes covering lease and sublease contracts for students living away from home, whose general rent ceiling by type of dwelling does not exceed that set by the order (portaria) referred to in Article 10(1)(a) of Decree-Law No. 68/2019 of 22 May.
b) 'Programas municipais de oferta para alojamento estudantil', os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento dirigido a estudantes deslocados e cujo limite geral de preço de renda por tipologia não exceda o definido pela portaria a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
5. In all matters not provided for in the preceding paragraphs, the regime of Decree-Law No. 68/2019 of 22 May applies, with the necessary adaptations.
5 - Em tudo o que não esteja previsto nos números anteriores aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, com as necessárias adaptações.
6. The exemption provided for in paragraph 3 depends on recognition by the member of the Government responsible for finance.
6 - A isenção prevista no n.º 3 depende de reconhecimento pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
7. Gains from the disposal for consideration of residential property and building land to the State, the Autonomous Regions, public business entities in the housing sector or local authorities are exempt from IRS and IRC, except:
7 - Ficam isentos de tributação em IRS e IRC os ganhos provenientes da alienação onerosa, ao Estado, às regiões autónomas, às entidades públicas empresariais na área da habitação ou às autarquias locais, de imóveis para habitação e terrenos para construção, com exceção:
a) Gains realised by residents with tax domicile in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
a) Dos ganhos realizados por residentes com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) Gains arising from disposals for consideration made through the exercise of a right of pre-emption.
b) Dos ganhos decorrentes de alienações onerosas através do exercício de direito de preferência.
8. Income exempt under the preceding paragraphs is aggregated, for IRS purposes, to determine the rate applicable to the remaining income.
8 - Os rendimentos isentos nos termos dos números anteriores são englobados, em sede de IRS, para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
The 75% asset test, the 10% rate on net gains from units and who it applies to, the IRS/IRC exemption for municipal affordable leasing and student accommodation programmes (minimum five-year lease) subject to ministerial recognition, the exemption for sales to public entities with its two exceptions, and the aggregation-for-rate rule are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.