4. Expenses incurred on the purchase, in Portuguese territory, of fuel for refuelling vehicles are deductible, in an amount equal to 120% of the amount incurred, for the purposes of determining taxable profit, in the case of:
4 - Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120 % do respectivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de:
a) Vehicles assigned to public passenger transport that are registered as tangible fixed assets of IRC taxpayers licensed by IMT, I. P. (Institute for Mobility and Transport);
a) Veículos afetos ao transporte público de passageiros e estejam registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;
b) Vehicles assigned to public road haulage or road haulage for hire or reward, with a gross weight of 3.5 t or more, registered as tangible fixed assets of IRC taxpayers or hired by them without a driver, where those taxpayers are licensed by IMT, I. P.;
b) Veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do ativo fixo tangível de sujeitos passivos IRC ou alugados sem condutor por estes e que estejam licenciados pelo IMT, I. P.;
c) Vehicles assigned to taxi transport, registered as tangible fixed assets of IRS or IRC taxpayers with organised accounts who are duly licensed.
c) Veículos afectos ao transporte em táxi, registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados.
5. The benefit provided for in the preceding paragraph is excluded from the scope of Article 92(1) of the Corporate Income Tax Code.
5 - O benefício previsto no número anterior encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC.
6. The tax benefits provided for in this article apply in the tax period beginning on or after 1 January 2016 and in subsequent tax periods.
6 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 e seguintes.
7. For tax periods beginning on or after 1 January 2017, the tax benefit provided for in this article does not apply to expenses incurred on the purchase of fuel that has benefited from the partial refund scheme for professional diesel.
7 - O benefício fiscal previsto no presente artigo não é aplicável, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017, aos gastos suportados com a aquisição de combustíveis que tenham beneficiado do regime de reembolso parcial para gasóleo profissional.
The 120% uplift for fuel purchased in Portuguese territory, the three vehicle categories (including the 3.5 t gross weight threshold and the organised accounts requirement for taxis), the exclusion from Article 92(1) of the Corporate Income Tax Code and the professional diesel exclusion from 2017 are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.