4. For IRS purposes, 30% of the costs borne by the owner in connection with the rehabilitation of the following are deductible from the tax charge (coleta), up to a ceiling of EUR 500:
4 - São dedutíveis à colecta, em sede de IRS, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de:
a) Property located in ‘urban rehabilitation areas’ and restored in accordance with the respective rehabilitation strategies; or
a) Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação; ou
b) Leased property eligible for phased rent updating under Articles 27 et seq. of the New Urban Lease Regime (NRAU), approved by Law No. 6/2006 of 27 February, that is the subject of rehabilitation actions.
b) Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de acções de reabilitação.
6. The tax regime provided for in Article 8 of the Legal Regime for Real Estate Investment Funds and Companies for Residential Leasing, approved by Article 102 of Law No. 64-A/2008 of 31 December, applies, with the necessary adaptations, to the National Building Rehabilitation Fund, covering the purposes provided for in paragraph 3(b) of Council of Ministers Resolution No. 48/2016 of 1 September, as amended by Council of Ministers Resolution No. 50-A/2018 of 2 May.
6 - É aplicável ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado o regime tributário previsto no artigo 8.º do Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, compreendendo as finalidades previstas na alínea b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro, com a alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio.
18. The costs referred to in paragraph 4 must be duly evidenced and are subject to prior certification by the management body of the rehabilitation area or by the municipal arbitration committee, as the case may be.
18 - Os encargos a que se refere o n.º 4 devem ser devidamente comprovados e dependem de certificação prévia por parte do órgão de gestão da área de reabilitação ou da comissão arbitral municipal, consoante os casos.
19. The entities mentioned in the preceding paragraph must send the certifications referred to in that paragraph to the tax authorities.
19 - As entidades mencionadas no número anterior devem remeter à administração tributária as certificações referidas no número anterior.
a) ‘Rehabilitation actions’ means building rehabilitation works, as defined in the Legal Regime for Urban Rehabilitation established by Decree-Law No. 307/2009 of 23 October, on property that meets one of the following conditions:
a) 'Ações de reabilitação' as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, em imóveis que cumpram uma das seguintes condições:
i) The works result in a state of conservation at least two levels higher than that recorded before they began;
i) Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;
ii) A minimum conservation level of ‘good’ as a result of works carried out in the four years preceding the date of the application for the corresponding evaluation, provided that the cost of the works, including value added tax, amounts to at least 25% of the taxable property value (VPT) of the property and the property is intended for lease as a permanent residence;
ii) Um nível de conservação mínimo 'bom' em resultado de obras realizadas nos quatro anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente;
b) ‘Urban rehabilitation area’ means an area territorially delimited in accordance with the Legal Regime for Urban Rehabilitation established by Decree-Law No. 307/2009 of 23 October;
b) 'Área de reabilitação urbana' a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro;
c) ‘State of conservation’ means the state of the building or dwelling determined in accordance with Decree-Law No. 266-B/2012 of 31 December.
c) 'Estado de conservação' o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.
24. Certification of the commencement and completion of rehabilitation actions is the responsibility of the municipal council or of another entity legally authorised to manage an urban rehabilitation programme for the area in which the property is located, which must certify the state of the property before and after the works included in the rehabilitation action, without prejudice to point (ii) of point (a) of the preceding paragraph.
24 - A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, sem prejuízo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior.
The IRS tax credit of 30% of rehabilitation costs capped at EUR 500, the prior certification requirement and the definitions (two conservation levels, works in the preceding four years costing at least 25% of the VPT, lease for permanent residence) are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.