1. This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged at Lisbon as soon as possible.
1 - A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.
2. The Convention shall enter into force upon the exchange of the instruments of ratification and its provisions shall have effect for the first time:
2 - A Convenção entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:
i) in respect of taxes withheld at source, where the taxable event occurs on or after 1 January of the calendar year following that in which the Convention enters into force;
i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto tributável surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
ii) in respect of other taxes on income, for tax periods beginning on or after 1 January of the year following that in which the Convention enters into force;
ii) Aos demais impostos relativos aos rendimentos dos períodos tributários com início a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
i) in respect of taxes withheld at source, where the chargeable event occurs on or after 1 January of the year immediately following that in which this Convention enters into force;
i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
ii) in respect of other taxes, as regards income arising in the fiscal year beginning on or after 1 January of the year immediately following that in which this Convention enters into force.
ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.
3. The provisions of the Convention between Spain and Portugal for the Avoidance of Double Taxation with respect to Taxes on Income, signed at Madrid on 29 May 1968, shall cease to have effect when the provisions of this Convention take effect.
3 - O disposto na Convenção entre a Espanha e Portugal para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968, deixará de se aplicar quando o disposto na presente convenção produzir efeitos.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and Spanish and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.