This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year. In such event, the Convention shall cease to have effect:
A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:
i) in respect of taxes withheld at source, where the taxable event occurs on or after 1 January of the calendar year following that in which notice of termination is given;
i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto tributável surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele em que foi comunicada a denúncia;
ii) in respect of other taxes on income, for tax periods beginning on or after 1 January of the year following that in which notice of termination is given;
ii) Aos demais impostos relativos aos rendimentos dos períodos tributários com início a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que foi comunicada a denúncia;
i) in respect of taxes withheld at source, where the chargeable event occurs on or after 1 January immediately following the date on which the period specified in the notice of termination expires;
i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira;
ii) in respect of other taxes, as regards income arising in the fiscal year beginning on or after 1 January immediately following the date on which the period specified in the notice of termination expires.
ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período referido no aviso de denúncia expira.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Convention.
Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelo Governo respectivo, assinaram a presente Convenção.
Done in duplicate at Madrid on 26 October 1993, in the Spanish and Portuguese languages, both texts being equally authentic.
Feito em duplicado, em Madrid, em 26 de Outubro de 1993, em espanhol e português, sendo os dois textos igualmente válidos.
Pedro Solbes Mira, Minister of Economy and Finance.
Pedro Solbes Mira, Ministro da Economia e Fazenda.
Final clause and signatures included here.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and Spanish and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.