At the moment of signing the Convention between the Portuguese Republic and the Kingdom of Spain for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, the undersigned have agreed upon the following provisions, which shall form an integral part of the Convention:
No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:
1. With reference to Article 6, its provisions shall also apply to income derived from movable property which, under the tax law of the Contracting State in which such property is situated, is assimilated to income derived from immovable property.
1 - Relativamente ao artigo 6.º, as suas disposições aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.
2. a) With reference to paragraph 3 of Article 10, it is understood that the term “dividends” includes profits derived from the liquidation of a company.
2 - a) Relativamente ao artigo 10.º, n.º 3, considera-se que o termo «dividendos» inclui os lucros derivados da liquidação de uma sociedade.
b) It is understood that the term “dividends” includes income derived from participation accounts or joint ventures in participation (associação em participação).
b) Considera-se que o termos «dividendos» inclui os rendimentos derivados de contas ou de associação em participação.
3. With reference to Articles 10, 11, 12 and 13, the reductions of or exemptions from tax provided for in the Convention in respect of dividends, interest, royalties and capital gains shall not apply where such income is derived in a Contracting State by a company which is a resident of the other Contracting State in whose capital members who are not residents of that other State participate, directly or indirectly, to the extent of more than 50%. The provisions of this paragraph shall not apply where the said company carries on, in the Contracting State of which it is a resident, substantive commercial or industrial activities other than the mere management of securities or other assets.
3 - Relativamente aos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º, as reduções ou as isenções de imposto previstas na Convenção no que se refere aos dividendos, juros, redevances e mais-valias, não serão aplicáveis quando os rendimentos referidos sejam realizados num Estado Contratante por uma sociedade residente do outro Estado Contratante em cujo capital participem, directa ou indirectamente, em mais de 50%, sócios não residentes desse outro Estado. O disposto neste número não será aplicável quando a sociedade referida exercer no Estado Contratante de que seja residente actividades comerciais ou industriais substantivas, distintas da simples gestão de valores ou de outros activos.
4. With reference to Article 24, it is understood that the provisions of the Convention do not prevent a Contracting State from applying its domestic rules on thin capitalisation or excessive indebtedness.
4 - Relativamente ao artigo 24.º, considera-se que as disposições da Convenção não são impeditivas da aplicação por um Estado Contratante das respectivas normas internas respeitantes a subcapitalização ou a endividamento excessivo.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.
Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelo Governo respectivo, assinaram o presente Protocolo.
Done in duplicate at Madrid on 26 October 1993, in the Spanish and Portuguese languages, both texts being equally authentic.
Feito em duplicado, em Madrid, em 26 de Outubro de 1993, em espanhol e português, sendo os dois textos igualmente válidos.
Pedro Solbes Mira, Minister of Economy and Finance.
Pedro Solbes Mira, Ministro da Economia e Fazenda.
Typographical slip “o termos «dividendos»” in para 2(b) reproduced as printed.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and Spanish and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.