1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
1 - Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) the term “Spain” means the Spanish State and, when used in a geographical sense, means the territory of the Spanish State, including any area outside its territorial sea in which, in accordance with international law and by virtue of its domestic legislation, the Spanish State may exercise jurisdiction or sovereign rights with respect to the sea bed, its subsoil and the superjacent waters, and their natural resources;
a) O termo «Espanha» significa o Estado espanhol e, utilizado no sentido geográfico, designa o território do Estado espanhol, incluindo as áreas exteriores ao respectivo mar territorial, onde, em conformidade com o direito internacional e em virtude da legislação interna, o Estado espanhol pode exercer jurisdição ou direitos de soberania relativamente ao leito do mar, ao seu subsolo e às águas sobrejacentes, e respectivos recursos naturais;
b) the term “Portugal” comprises the territory of the Portuguese Republic situated on the European continent, the archipelagos of the Azores and Madeira, the respective territorial sea and any other zone in which, in accordance with Portuguese legislation and international law, the Portuguese Republic has jurisdiction or sovereign rights with respect to the prospecting for, exploration and exploitation of the natural resources of the sea bed, its subsoil and the superjacent waters;
b) O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim outras zonas, onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Spain or Portugal, as the context requires;
c) As expressões «de um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a Espanha ou Portugal, consoante resulte do contexto;
d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
e) the term “company” means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;
e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
i) any individual possessing the nationality of a Contracting State; and
i) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante; e
ii) any legal person, association or other entity deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;
ii) Todas as pessoas colectivas, associações ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante;
h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) in the case of Spain, the Minister of Economy and Finance or his authorised representative; and
i) No caso de Espanha, o Ministro da Economia e das Finanças ou o seu representante autorizado; e
ii) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the Director-General of Taxation (Director-Geral das Contribuições e Impostos) or their authorised representatives.
ii) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados.
2. As regards the application of this Convention by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which this Convention applies.
2 - Para aplicação da presente Convenção por um Estado Contratante qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos que são objecto desta Convenção.
Lettered points run a) to i); point i) is followed by roman sub-points i) and ii).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and Spanish and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.