1. Obliged entities shall have access to the information provided for in Articles 8 to 10, except for the data relating to the declarant, in respect of whom obliged entities shall have access only to the name and the capacity in which the declarant acts.
1 - As entidades obrigadas acedem à informação prevista nos artigos 8.º a 10.º, com exceção dos dados relativos ao declarante, relativamente ao qual as entidades obrigadas apenas acedem ao nome e à qualidade em que atua.
2. Access to the information shall take place by authentication in the RCBE.
2 - O acesso à informação é efetuado através de autenticação no RCBE.
3. The manner of access to the information and the user identification data collected by IRN, I. P., shall be regulated by order (portaria) of the members of the Government responsible for finance and justice.
3 - O modo de acesso à informação e os dados de identificação dos utilizadores recolhidos pelo IRN, I. P., são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
4. Searches shall be carried out in accordance with the criteria laid down in the order (portaria) referred to in the preceding paragraph.
4 - A pesquisa é efetuada de acordo com os critérios definidos na portaria a que se refere o número anterior.
5. Without prejudice to access to the information by means of the access code made available by the entity subject to the RCBE, any restriction on the exercise of the obliged entity’s activity or profession that entails the loss of that status shall result in the loss of the right of access to the RCBE.
5 - Sem prejuízo do acesso à informação com base na consulta do código de acesso disponibilizado pela entidade sujeita ao RCBE, a limitação do exercício da atividade ou profissão da entidade obrigada que implique a perda dessa qualidade determina a perda do direito de acesso ao RCBE.
6. All access shall be logged for a period of five years for system audit purposes and for all the functions, operations, tasks and purposes inherent in the remit of the supervisory and oversight authorities and of the authorities pursuing criminal prevention and investigation purposes, in the context of preventing and combating money laundering and terrorist financing, and in their oversight and investigation activities.
6 - Todos os acessos efetuados devem ficar registados para fins de auditoria ao sistema, bem como para a generalidade das funções, operações, tarefas e finalidades inerentes às atribuições das autoridades de supervisão e fiscalização e das autoridades que prossigam fins em matéria de prevenção e investigação criminal, no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e nas suas atividades de fiscalização e investigação, pelo prazo de cinco anos.
7. In order to ensure the protection and safeguarding of RCBE information, periodic random checks of the lawfulness of searches and attempted searches, and quality audits in the field of information security, shall be carried out; the reports thereof shall be kept for a period of 18 months, after which they shall be deleted.
7 - Com a finalidade de garantir a proteção e a salvaguarda da informação do RCBE são realizados controlos aleatórios periódicos da legalidade das consultas, tentativas de consulta e auditorias de qualidade no âmbito da segurança da informação, cujos relatórios devem ser conservados por um período de 18 meses, findo o qual devem ser apagados.
The exclusion of declarant data other than name and capacity, access by authentication, loss of access on loss of obliged-entity status, the five-year logging period and the 18-month retention and subsequent deletion of control and audit reports are retained.
We file initial RCBE declarations, updates and annual confirmations for Portuguese companies with foreign owners, and map the ownership chain so the beneficial owner is identified correctly. Fixed fee, done in English.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.