1. General meetings of shareholders must be convened whenever required by law or whenever the board of directors, the audit committee, the executive board of directors, the supervisory board or the general and supervisory board considers it appropriate.
1 - As assembleias gerais de accionistas devem ser convocadas sempre que a lei o determine ou o conselho de administração, a comissão de auditoria, o conselho de administração executivo, o conselho fiscal ou o conselho geral e de supervisão entenda conveniente.
2. The general meeting must be convened when so requested by one or more shareholders holding shares corresponding to at least 5% of the share capital.
2 - A assembleia geral deve ser convocada quando o requererem um ou mais accionistas que possuam acções correspondentes a, pelo menos, 5% do capital social.
3. The request referred to in the preceding paragraph must be made in writing and addressed to the chair of the general meeting, stating precisely the matters to be included on the agenda and justifying the need for the meeting to be held.
3 - O requerimento referido no número anterior deve ser feito por escrito e dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, indicando com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e justificando a necessidade da reunião da assembleia.
4. The chair of the general meeting must arrange for publication of the notice of meeting within the 15 days following receipt of the request; the meeting must be held before 45 days have elapsed from publication of the notice of meeting.
4 - O presidente da mesa da assembleia geral deve promover a publicação da convocatória nos 15 dias seguintes à recepção do requerimento; a assembleia deve reunir antes de decorridos 45 dias, a contar da publicação da convocatória.
5. Where the chair of the general meeting does not grant the shareholders’ request or does not convene the meeting in accordance with paragraph 4, the chair must give written reasons for that decision within the said period of fifteen days.
5 - O presidente da mesa da assembleia geral, quando não defira o requerimento dos accionistas ou não convoque a assembleia nos termos do n.º 4, deve justificar por escrito a sua decisão, dentro do referido prazo de quinze dias.
6. Shareholders whose requests are not granted may apply to the court for the meeting to be convened.
6 - Os accionistas cujos requerimentos não forem deferidos podem requerer a convocação judicial da assembleia.
7. The expenses incurred in convening and holding the meeting shall be borne by the company, as shall the court costs, in the cases provided for in the preceding paragraph, if the court upholds the application.
7 - Constituem encargo da sociedade as despesas ocasionadas pela convocação e reunião da assembleia, bem como as custas judiciais, nos casos previstos no número anterior, se o tribunal julgar procedente o requerimento.
The bodies entitled to call a meeting, the 5% threshold for shareholders' requests, the 15-day period for publication of the notice and the 45-day period for holding the meeting, the duty to give written reasons for refusal, the right to apply to court, and the company's liability for costs are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.