1. General meetings are convened by the chair of the general meeting or, in the special cases provided for by law, by the audit committee, the general and supervisory board, the supervisory board or the court.
1 - As assembleias gerais são convocadas pelo presidente da mesa ou, nos casos especiais previstos na lei, pela comissão de auditoria, pelo conselho geral e de supervisão, pelo conselho fiscal ou pelo tribunal.
3. The articles of association may require other forms of communication to shareholders and, where all of the company’s shares are registered shares, may replace publication with registered letters or, in relation to shareholders who have given their prior consent, with email with a read receipt.
3 - O contrato de sociedade pode exigir outras formas de comunicação aos accionistas e, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade, pode substituir as publicações por cartas registadas ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com recibo de leitura.
4. At least one month must elapse between the last disclosure and the date of the meeting, and at least 21 days must elapse between the dispatch of the registered letters or email messages referred to in paragraph 3 and the date of the meeting.
4 - Entre a última divulgação e a data da reunião da assembleia deve mediar, pelo menos, um mês, devendo mediar, entre a expedição das cartas registadas ou mensagens de correio electrónico referidas no n.º 3 e a data da reunião, pelo menos, 21 dias.
5. The notice of meeting, whether published or sent by letter or by email, must contain at least:
5 - A convocatória, quer publicada quer enviada por carta ou por correio electrónico, deve conter, pelo menos:
c) An indication of the type of meeting, general or special;
c) A indicação da espécie, geral ou especial, da assembleia;
d) Any requirements to which attendance and the exercise of voting rights may be subject;
d) Os requisitos a que porventura estejam subordinados a participação e o exercício do direito de voto;
f) If postal voting is not prohibited by the articles of association, a description of how it is conducted, including the physical or electronic address, the security conditions, the time limit for receipt of the voting declarations and the date on which they are counted.
f) Se o voto por correspondência não for proibido pelos estatutos, descrição do modo como o mesmo se processa, incluindo o endereço, físico ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de voto e a data do cômputo das mesmas.
a) At the company’s registered office or at another place within national territory chosen by the chair of the general meeting, provided that the company’s premises do not allow the meeting to be held in satisfactory conditions; or
a) Na sede da sociedade ou noutro local escolhido pelo presidente da mesa dentro do território nacional, desde que as instalações desta não permitam a reunião em condições satisfatórias; ou
b) Unless otherwise provided in the articles of association, by telematic means, in which case the company must ensure the authenticity of the declarations and the security of the communications, recording their content and the participants.
b) Salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, através de meios telemáticos, devendo a sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respectivos intervenientes.
7. The supervisory board, the audit committee or the general and supervisory board may convene the general meeting of shareholders only after having unsuccessfully requested the chair of the general meeting to convene it; in that case, it is for those bodies to set the agenda and, where there are grounds justifying it, to choose a place or means of meeting other than a physical meeting at the registered office, in accordance with the preceding paragraph.
7 - O conselho fiscal, a comissão de auditoria ou o conselho geral e de supervisão só podem convocar a assembleia geral dos accionistas depois de ter, sem resultado, requerido a convocação ao presidente da mesa da assembleia geral, cabendo a esses órgãos, nesse caso, fixar a ordem do dia, bem como, se ocorrerem motivos que o justifiquem, escolher um local ou meio de reunião diverso da reunião física na sede, nos termos do número anterior.
8. The notice of meeting must clearly state the matter on which a resolution is to be adopted. Where that matter is an amendment to the articles of association, the notice must state the clauses to be amended, deleted or added and the full text of the proposed clauses, or an indication that such text is available to shareholders at the registered office from the date of publication, without prejudice to members proposing at the meeting different wording for those clauses or to the adoption of resolutions amending other clauses where this is necessary as a consequence of amendments to clauses mentioned in the notice.
8 - O aviso convocatório deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada. Quando este assunto for a alteração do contrato, deve mencionar as cláusulas a modificar, suprimir ou aditar e o texto integral das cláusulas propostas ou a indicação de que tal texto fica à disposição dos accionistas na sede social, a partir da data da publicação, sem prejuízo de na assembleia serem propostas pelos sócios redacções diferentes para as mesmas cláusulas ou serem deliberadas alterações de outras cláusulas que forem necessárias em consequência de alterações relativas a cláusulas mencionadas no aviso.
The one-month period after the last disclosure and the 21-day period after dispatch of registered letters or emails, the minimum content of the notice, the venue and telematic-meeting rules, and the requirement that the supervisory bodies first request the chair unsuccessfully before convening are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.