1. In the absence of a different clause in the articles of association, each share carries one vote.
1 - Na falta de diferente cláusula contratual, a cada acção corresponde um voto.
a) Provide that a single vote corresponds to a certain number of shares, provided that all shares issued by the company are covered and that at least one vote corresponds to each EUR 1,000 of capital;
a) Fazer corresponder um só voto a um certo número de acções, contanto que sejam abrangidas todas as acções emitidas pela sociedade e fique cabendo um voto, pelo menos, a cada 1000 euros de capital;
b) Provide that votes above a certain number are not counted when cast by a single shareholder, whether in that shareholder’s own name or also as representative of another.
b) Estabelecer que não sejam contados votos acima de certo número, quando emitidos por um só accionista, em nome próprio ou também como representante de outro.
3. The limitation on votes permitted under point (b) of the preceding paragraph may be established for all shares or only for shares of one or more classes, but not for specific shareholders.
3 - A limitação de votos permitida na alínea b) do número anterior pode ser estabelecida para todas as acções ou apenas para acções de uma ou mais categorias, mas não para accionistas determinados.
4. From the time of default in paying up capital contributions and for as long as the default continues, the shareholder may not exercise voting rights.
4 - A partir da mora na realização de entradas de capital e enquanto esta durar, o accionista não pode exercer o direito de voto.
5. Provision for plural voting in the articles of association is prohibited.
5 - É proibido estabelecer no contrato voto plural.
6. A shareholder may not vote, whether personally, through a representative or on behalf of another person, where the law expressly prohibits it and also where the resolution concerns:
6 - Um accionista não pode votar, nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando a lei expressamente o proíba e ainda quando a deliberação incida sobre:
a) The release of an obligation or liability of the shareholder, whether in that capacity or as a member of a management or supervisory body;
a) Liberação de uma obrigação ou responsabilidade própria do accionista, quer nessa qualidade quer na de membro de órgão de administração ou de fiscalização;
b) A dispute concerning a claim by the company against the shareholder or by the shareholder against the company, whether before or after recourse to the court;
b) Litígio sobre pretensão da sociedade contra o accionista ou deste contra aquela, quer antes quer depois do recurso a tribunal;
c) The shareholder’s removal, for just cause, from office as a member of a corporate body;
c) Destituição, por justa causa, do seu cargo de titular de órgão social;
d) Any relationship, established or to be established, between the company and the shareholder that is extraneous to the articles of association.
d) Qualquer relação, estabelecida ou a estabelecer, entre a sociedade e o accionista, estranha ao contrato de sociedade.
7. The provisions of the preceding paragraph may not be overridden by the articles of association.
7 - O disposto no número anterior não pode ser preterido pelo contrato de sociedade.
8. The manner in which votes are cast may be determined by the articles of association, by resolution of the members or by decision of the chair of the meeting.
8 - A forma de exercício do voto pode ser determinada pelo contrato, por deliberação dos sócios ou por decisão do presidente da assembleia.
9. If the articles of association do not prohibit postal voting, they must regulate its exercise, establishing, in particular, how the authenticity of the vote is to be verified and how its confidentiality is to be ensured until the time of voting, and must choose one of the following options for its treatment:
9 - Se os estatutos não proibirem o voto por correspondência, devem regular o seu exercício, estabelecendo, nomeadamente, a forma de verificar a autenticidade do voto e de assegurar, até ao momento da votação, a sua confidencialidade, e escolher entre uma das seguintes opções para o seu tratamento:
a) Providing that votes so cast count as votes against proposed resolutions submitted after the vote was cast;
a) Determinar que os votos assim emitidos valham como votos negativos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto;
b) Authorising votes to be cast up to a maximum of five days after the day on which the meeting is held, in which case the final count of the votes is made by the 8th day after the day on which the meeting is held and immediate disclosure of the result of the vote is ensured.
b) Autorizar a emissão de votos até ao máximo de cinco dias seguintes ao da realização da assembleia, caso em que o cômputo definitivo dos votos é feito até ao 8.º dia posterior ao da realização da assembleia e se assegura a divulgação imediata do resultado da votação.
10. In the absence of provision in the articles of association, point (a) of the preceding paragraph applies.
10 - Na falta de previsão dos estatutos aplica-se a alínea a) do número anterior.
The one-share-one-vote default, the minimum of one vote per 1,000 euros of capital, vote caps applying to shares or classes but not specific shareholders, the suspension of voting during default, the ban on plural voting, the four mandatory conflict cases that the articles cannot override, and the postal-voting options with the five-day and 8th-day limits and the default rule in paragraph 10 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.