1. The general meeting of shareholders must meet within three months of the end of the financial year, or within five months of that date in the case of companies that are required to present consolidated accounts or that apply the equity method, in order to:
1 - A assembleia geral dos accionistas deve reunir no prazo de três meses a contar da data do encerramento do exercício ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se tratar de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou apliquem o método da equivalência patrimonial para:
a) Resolve on the management report and the annual accounts;
a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
b) Resolve on the proposed appropriation of results;
b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
c) Carry out a general assessment of the management and supervision of the company and, where appropriate and even though such matters are not on the agenda, remove directors from office, within its powers, or express its lack of confidence in directors;
c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade e, se disso for caso e embora esses assuntos não constem da ordem do dia, proceder à destituição, dentro da sua competência, ou manifestar a sua desconfiança quanto a administradores;
d) Hold the elections that fall within its powers.
d) Proceder às eleições que sejam da sua competência.
2. The board of directors or the executive board of directors must request that the general meeting referred to in the preceding paragraph be convened and must submit the proposals and documents necessary for the resolutions to be adopted.
2 - O conselho de administração ou o conselho de administração executivo deve pedir a convocação da assembleia geral referida no número anterior e apresentar as propostas e documentação necessárias para que as deliberações sejam tomadas.
3. Breach of the duty laid down in the preceding paragraph does not prevent the meeting from being convened subsequently, but renders those in breach liable to the penalties prescribed by law.
3 - A violação do dever estabelecido pelo número anterior não impede a convocação posterior da assembleia, mas sujeita os infractores às sanções cominadas na lei.
The three-month period (five months for companies presenting consolidated accounts or applying the equity method), the four agenda items in points (a) to (d), including removal of directors not on the agenda, and the duty of the board of directors or executive board of directors to request the meeting are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.