1. Shareholders who, under the law and the articles of association, are entitled to at least one vote have the right to attend the general meeting and to discuss and vote there.
1 - Têm direito de estar presentes na assembleia geral e aí discutir e votar os accionistas que, segundo a lei e o contrato, tiverem direito a, pelo menos, um voto.
2. Shareholders without voting rights and bondholders may attend general meetings and take part in the discussion of the items on the agenda, unless the articles of association provide otherwise.
2 - Os accionistas sem direito de voto e os obrigacionistas podem assistir às assembleias gerais e participar na discussão dos assuntos indicados na ordem do dia, se o contrato de sociedade não determinar o contrário.
3. The common representatives of holders of non-voting preference shares and of bondholders may also attend general meetings of shareholders.
3 - Podem ainda estar presentes nas assembleias gerais de accionistas os representantes comuns de titulares de acções preferenciais sem voto e de obrigacionistas.
4. The directors, the members of the supervisory board or of the general and supervisory board and, at the annual meeting, the statutory auditors who have examined the accounts must attend general meetings of shareholders.
4 - Devem estar presentes nas assembleias gerais de accionistas os administradores, os membros do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão e, na assembleia anual, os revisores oficiais de contas que tenham examinado as contas.
5. Whenever the articles of association require the holding of a certain number of shares to confer a vote, shareholders holding a smaller number of shares may group together so as to make up the required number or a higher number and be represented by one of the members of the group.
5 - Sempre que o contrato de sociedade exija a posse de um certo número de acções para conferir voto, poderão os accionistas possuidores de menor número de acções agrupar-se de forma a completarem o número exigido ou um número superior e fazer-se representar por um dos agrupados.
6. The attendance at the general meeting of any person not referred to in the preceding paragraphs requires the authorisation of the chair of the general meeting, but the meeting may revoke that authorisation.
6 - A presença na assembleia geral de qualquer pessoa não indicada nos números anteriores depende de autorização do presidente da mesa, mas a assembleia pode revogar essa autorização.
The one-vote entitlement threshold, the right of non-voting shareholders and bondholders to attend and discuss unless the articles provide otherwise, the mandatory attendance of directors, supervisory board members and (at the annual meeting) statutory auditors, the grouping of shareholders, and the chair's authorisation revocable by the meeting are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.