a) Adopted at a general meeting which was not convened, unless all members were present or represented;
a) Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados;
b) Adopted by written vote without all members entitled to vote having been invited to exercise that right, unless all of them cast their votes in writing;
b) Tomadas mediante voto escrito sem que todos os sócios com direito de voto tenham sido convidados a exercer esse direito, a não ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto;
c) Their subject matter is, by its nature, not open to resolution by the members;
c) Cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios;
d) Their content, directly or through acts of other bodies which they direct or permit, offends accepted standards of conduct or statutory provisions which may not be derogated from even by the unanimous will of the members.
d) Cujo conteúdo, directamente ou por actos de outros órgãos que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios.
2. A meeting is not regarded as having been convened where its notice is signed by a person not authorised to do so, where the notice fails to specify the date, time and place of the meeting, or where the meeting takes place on a date, at a time or at a place different from those stated in the notice.
2 - Não se consideram convocadas as assembleias cujo aviso convocatório seja assinado por quem não tenha essa competência, aquelas de cujo aviso convocatório não constem o dia, hora e local da reunião e as que reúnam em dia, hora ou local diversos dos constantes do aviso.
3. Nullity of a resolution in the cases provided for in paragraph 1(a) and (b) may not be invoked where members who were absent and unrepresented, or did not participate in the written resolution, have subsequently given their written assent to it.
3 - A nulidade de uma deliberação nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 não pode ser invocada quando os sócios ausentes e não representados ou não participantes na deliberação por escrito tiverem posteriormente dado por escrito o seu assentimento à deliberação.
All four nullity grounds, defective notice cases and subsequent written assent are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.