1. Voidability may be invoked by the supervisory body or by any member who neither voted with the prevailing side nor subsequently approved the resolution, expressly or tacitly.
1 - A anulabilidade pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a deliberação, expressa ou tacitamente.
2. The time limit for bringing proceedings for annulment is 30 days, running from:
2 - O prazo para a proposição da acção de anulação é de 30 dias contados a partir:
a) The date on which the general meeting was closed;
a) Da data em que foi encerrada a assembleia geral;
b) The third day following the date on which the minutes of the resolution adopted by written vote were sent;
b) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito;
c) The date on which the member became aware of the resolution, if it concerns a matter not included in the notice convening the meeting.
c) Da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, se esta incidir sobre assunto que não constava da convocatória.
3. Where a general meeting is adjourned for more than fifteen days, proceedings to annul a resolution adopted before the adjournment may be brought within 30 days following the day on which the resolution was adopted.
3 - Sendo uma assembleia geral interrompida por mais de quinze dias, a acção de anulação de deliberação anterior à interrupção pode ser proposta nos 30 dias seguintes àquele em que a deliberação foi tomada.
4. Bringing proceedings for annulment does not depend on production of the relevant minutes; however, if the member claims to be unable to obtain them, the judge shall order the persons required by this law to sign the minutes to be notified to produce them to the court within a period fixed by the judge, not exceeding 60 days, and shall stay the proceedings until they are produced.
4 - A proposição da acção de anulação não depende de apresentação da respectiva acta, mas se o sócio invocar impossibilidade de a obter, o juiz mandará notificar as pessoas que, nos termos desta lei, devem assinar a acta, para a apresentarem no tribunal, no prazo que fixar, até 60 dias, suspendendo a instância até essa apresentação.
5. Even where the law requires all members to sign the minutes, the signatures of all members who voted with the prevailing side suffice for the purposes of the preceding paragraph.
5 - Embora a lei exija a assinatura da acta por todos os sócios, bastará, para o efeito do número anterior, que ela seja assinada por todos os sócios votantes no sentido que fez vencimento.
6. Where voting was by secret ballot, only members who had it recorded, at the meeting itself or before a notary within the five days following the meeting, that they voted against the resolution adopted are regarded as not having voted with the prevailing side.
6 - Tendo o voto sido secreto, considera-se que não votaram no sentido que fez vencimento apenas aqueles sócios que, na própria assembleia ou perante notário, nos cinco dias seguintes à assembleia tenham feito consignar que votaram contra a deliberação tomada.
All three 30-day starting points, the third-day rule, adjournment, 60-day production and five-day record remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.