a) Contravene provisions of the law, where nullity under Article 56 does not apply, or provisions of the articles of association;
a) Violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos do artigo 56.º, quer do contrato de sociedade;
b) Are apt to serve a member's purpose of obtaining, through the exercise of voting rights, special benefits for that member or third parties to the detriment of the company or other members, or simply of harming the company or those members, unless it is proved that the resolutions would have been adopted even without the abusive votes;
b) Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos;
c) Were not preceded by the provision to the member of the minimum information required.
c) Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.
2. Where provisions of the articles merely reproduce statutory provisions, the latter are regarded as having been directly contravened for the purposes of this Article and Article 56.
2 - Quando as estipulações contratuais se limitarem a reproduzir preceitos legais, são estes considerados directamente violados, para os efeitos deste artigo e do artigo 56.º
3. Members who formed the majority in a resolution falling within paragraph 1(b) are jointly and severally liable to the company or the other members for the losses caused.
3 - Os sócios que tenham formado maioria em deliberação abrangida pela alínea b) do n.º 1 respondem solidariamente para com a sociedade ou para com os outros sócios pelos prejuízos causados.
4. For the purposes of this Article, the minimum information required comprises:
4 - Consideram-se, para efeitos deste artigo, elementos mínimos de informação:
b) The making available of documents for members' inspection at the place and for the period prescribed by law or by the articles.
b) A colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato.
Abuse, harm, the counterfactual exception, joint and several liability and minimum information remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.