1. The company's supervisory body must inform the members, at a general meeting, of the nullity of any previous resolution so that they may renew it, if possible, or, if they so wish, seek a judicial declaration of its nullity.
1 - O órgão de fiscalização da sociedade deve dar a conhecer aos sócios, em assembleia geral, a nulidade de qualquer deliberação anterior, a fim de eles a renovarem, sendo possível, ou de promoverem, querendo, a respectiva declaração judicial.
2. If the members do not renew the resolution or the company is not served with such proceedings within two months, the supervisory body must without delay seek a judicial declaration of nullity of that resolution.
2 - Se os sócios não renovarem a deliberação ou a sociedade não for citada para a referida acção dentro do prazo de dois meses, deve o órgão de fiscalização promover sem demora a declaração judicial de nulidade da mesma deliberação.
3. A supervisory body bringing such proceedings must immediately propose to the court that a member be appointed to represent the company.
3 - O órgão de fiscalização que instaurar a referida acção judicial deve propor logo ao tribunal a nomeação de um sócio para representar a sociedade.
4. In companies without a supervisory body, the preceding paragraphs apply to any manager.
4 - Nas sociedades que não tenham órgão de fiscalização o disposto nos números anteriores aplica-se a qualquer gerente.
Supervisory-body initiative, two-month period and the company-representative appointment request remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.