1. Members' resolutions may be proved only by the minutes of meetings or, where written resolutions are permitted, by the documents recording them.
1 - As deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias ou, quando sejam admitidas deliberações por escrito, pelos documentos donde elas constem.
a) Identification of the company and the place, date and time of the meeting;
a) A identificação da sociedade, o lugar, o dia e a hora da reunião;
b) The name of the chair and of any secretaries;
b) O nome do presidente e, se os houver, dos secretários;
c) The names of the members present or represented and the nominal value of each member's partnership interests, quota interests or shares, except where the law requires an attendance list, which must be annexed to the minutes;
c) Os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor nominal das partes sociais, quotas ou acções de cada um, salvo nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta;
d) The agenda set out in the notice convening the meeting, unless that notice is annexed to the minutes;
d) A ordem do dia constante da convocatória, salvo quando esta seja anexada à acta;
e) A reference to the documents and reports submitted to the meeting;
e) Referência aos documentos e relatórios submetidos à assembleia;
h) The substance of members' statements, if they so request.
h) O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem.
3. Where the minutes must be signed by all members who took part in the meeting and a member fails to sign despite being able to do so, the company must have that member served with a judicial notice to sign within a period of not less than eight days; after that period expires, the minutes have the evidential force referred to in paragraph 1 if signed by a majority of the members who took part in the meeting, without prejudice to the right of those who did not sign to plead in court that the minutes are false.
3 - Quando a acta deva ser assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia e algum deles não o faça, podendo fazê-lo, deve a sociedade notificá-lo judicialmente para que, em prazo não inferior a oito dias, a assine; decorrido esse prazo, a acta tem a força probatória referida no n.º 1, desde que esteja assinada pela maioria dos sócios que tomaram parte na assembleia, sem prejuízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta.
4. Where members' resolutions are recorded in a public deed, in a notarial instrument outside the notary's protocol or in a separate private document, the managers, the board of directors or the executive board of directors must enter a reference to its existence in the relevant book.
4 - Quando as deliberações dos sócios constem de escritura pública, de instrumento fora das notas ou de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua existência.
5. Where minutes are recorded on loose sheets, the managers or directors, the chair of the general meeting and the secretary, where those offices exist, must take the precautions and measures necessary to prevent their falsification.
5 - Sempre que as actas sejam registadas em folhas soltas, deve a gerência ou a administração, o presidente da mesa da assembleia geral e o secretário, quando os houver, tomar as precauções e as medidas necessárias para impedir a sua falsificação.
6. Minutes shall be drawn up by a notary in a separate instrument where the meeting so resolves at its outset or where a member so requests in writing addressed to the company's managers, board of directors or executive board of directors and delivered to the registered office five working days before the date of the general meeting; the requesting member shall bear the notarial expenses.
6 - As actas são lavradas por notário, em instrumento avulso, quando, no início da reunião, a assembleia assim o delibere ou ainda quando algum sócio o requeira em escrito dirigido à gerência, ao conselho de administração ou ao conselho de administração executivo da sociedade e entregue na sede social com cinco dias úteis de antecedência em relação à data da assembleia geral, suportando o sócio requerente as despesas notariais.
7. Minutes recorded only in separate private documents constitute a beginning of proof even if signed by all members who took part in the meeting.
7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova embora estejam assinadas por todos os sócios que participaram na assembleia.
8. No member is required to sign minutes which have not been entered in the relevant book or on duly numbered and initialled loose sheets.
8 - Nenhum sócio tem o dever de assinar as actas que não estejam consignadas no respectivo livro ou nas folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas.
Eight required particulars, judicial notice, evidential distinctions and five working days are retained; beginning of proof is not full proof.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.