1. Breach of statutory provisions on preparation of the management report, annual accounts and other reporting documents renders the members' resolutions voidable.
1 - A violação dos preceitos legais relativos à elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e de demais documentos de prestação de contas torna anuláveis as deliberações tomadas pelos sócios.
2. A resolution approving accounts which are themselves irregular is likewise voidable; however, in cases of minor seriousness or where the accounts are easily corrected, the judge shall order annulment only if the accounts are not revised within the period fixed by the judge.
2 - É igualmente anulável a deliberação que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou fácil correcção, só decretará a anulação se as contas não forem reformadas no prazo que fixar.
3. Breach of statutory provisions concerning the creation, reinforcement or use of the legal reserve, or of provisions whose sole or principal purpose is to protect creditors or the public interest, nevertheless results in nullity.
3 - Produz, contudo, nulidade a violação dos preceitos legais relativos à constituição, reforço ou utilização da reserva legal, bem como de preceitos cuja finalidade, exclusiva ou principal, seja a protecção dos credores ou do interesse público.
Ordinary accounting breaches are voidable; protected-reserve/creditor/public-interest breaches cause nullity.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.