1. Members of management must prepare and submit to the competent company bodies, for each financial year, the management report, including the non-financial statement or separate report containing that information, both referred to in Articles 66-B and 508-G where applicable, the annual accounts and the other reporting documents required by law.
1 - Os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, incluindo a demonstração não financeira ou o relatório separado com essa informação, ambos referidos nos artigos 66.º-B e 508.º-G, quando aplicáveis, as contas do exercício, bem como os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual.
2. Preparation of the management report, including the non-financial statement or separate report where applicable, the annual accounts and the other reporting documents must comply with the law; the articles of association may supplement, but may not derogate from, those statutory provisions.
2 - A elaboração do relatório de gestão, incluindo a demonstração não financeira ou do relatório separado, quando aplicáveis, e das contas de exercício, bem como dos demais documentos de prestação de contas deve obedecer ao disposto na lei; o contrato de sociedade pode complementar, mas não derrogar, essas disposições legais.
3. The management report, the separate report containing non-financial information where applicable, and the annual accounts must be signed by all members of management; any refusal to sign must be justified in the document concerned and explained by the person refusing before the body competent to approve it, even if that person has already ceased to hold office.
3 - O relatório de gestão, o relatório separado com a informação não financeira, quando aplicável, e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da administração; a recusa de assinatura por qualquer deles deve ser justificada no documento a que respeita e explicada pelo próprio perante o órgão competente para a aprovação, ainda que já tenha cessado as suas funções.
4. The management report, the separate report containing non-financial information where applicable, and the annual accounts are prepared and signed by the managers or directors in office at the time of presentation, but former members of management must provide all information requested from them for that purpose relating to the period during which they held office.
4 - O relatório de gestão, o relatório separado com a informação não financeira, quando aplicável, e as contas do exercício são elaborados e assinados pelos gerentes ou administradores que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da administração devem prestar todas as informações que para esse efeito lhes forem solicitadas, relativamente ao período em que exerceram aquelas funções.
5. Except in particular cases provided for by law, the management report, the separate report containing non-financial information where applicable, the annual accounts and the other reporting documents must be presented to and considered by the competent body within three months from the close of each financial year, or within five months from that date in the case of companies required to present consolidated accounts or applying the equity method.
5 - O relatório de gestão, o relatório separado com a informação não financeira, quando aplicável, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas devem ser apresentados ao órgão competente e por este apreciados, salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial.
Non-financial information and signatures are included; three/five-month periods and former officers' information duties remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.