1. Taxpayers registered as resident in Portuguese territory must submit their applications for registration for the purposes of this regime by 15 January of the year following that in which they become resident in that territory.
1 - Os sujeitos passivos registados como residentes em território português devem apresentar os seus pedidos de inscrição para efeitos de aplicação do presente regime até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornem residentes nesse território.
2. Applications for registration must be submitted to the following entities:
2 - Os pedidos de inscrição devem ser apresentados junto das seguintes entidades:
a) The Foundation for Science and Technology, I. P. (FCT), in the case of teaching in higher education and scientific research, including scientific employment in entities, structures and networks dedicated to the production, dissemination and transmission of knowledge that form part of the national science and technology system, and in the case of jobs and members of corporate bodies in entities recognised as technology and innovation centres under Decree-Law No. 126-B/2021 of 31 December;
a) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), no caso de atividades de docência no ensino superior e investigação científica, incluindo emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia, bem como quando se trate de postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro;
b) The Portuguese Agency for Investment and Foreign Trade, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), in the case of qualified jobs and members of corporate bodies within the scope of the contractual tax benefits for productive investment under Chapter II of the Investment Tax Code, approved as an annex to Decree-Law No. 162/2014 of 31 October, as amended;
b) Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), no caso de postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, nos termos do capítulo ii do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual;
c) The Tax and Customs Authority (AT), in the case of highly qualified professions listed in Annex I to this order, of which it forms an integral part, that are:
c) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no caso de profissões altamente qualificadas, constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, que sejam:
i) Carried on in companies with relevant investments (aplicações relevantes), in the financial year in which the person takes up their duties or in the five preceding financial years, that benefit or have benefited from the tax regime for investment support under Chapter III of the Investment Tax Code; or
i) Desenvolvidas em empresas com aplicações relevantes, no exercício do início de funções ou nos cinco exercícios anteriores, que beneficiem ou tenham beneficiado do regime fiscal de apoio ao investimento, nos termos do capítulo iii do Código Fiscal do Investimento; ou
ii) Carried on in industrial and service companies whose principal activity corresponds to one of the codes of the Portuguese Classification of Economic Activities (CAE) listed in Annex II to this order, of which it forms an integral part, and which export at least 50% of their turnover, in the financial year in which the person takes up their duties or in either of the two preceding financial years;
ii) Desenvolvidas em empresas industriais e de serviços, cuja atividade principal corresponda a um dos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que exportem pelo menos 50 % do seu volume de negócios, no exercício do início de funções ou em qualquer dos dois exercícios anteriores;
d) AICEP, E. P. E., or IAPMEI – Agency for Competitiveness and Innovation, I. P. (IAPMEI, I. P.), in the case of qualified jobs and members of corporate bodies in entities carrying on economic activities recognised by AICEP, E. P. E., or by IAPMEI, I. P., as relevant to the national economy, in particular for attracting productive investment and reducing regional asymmetries;
d) AICEP, E. P. E., ou do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no caso de postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais, em entidades que exerçam atividades económicas reconhecidas pela AICEP, E. P. E., ou pelo IAPMEI, I. P., como relevantes para a economia nacional, designadamente de atração de investimento produtivo e de redução das assimetrias regionais;
e) The National Innovation Agency (Agência Nacional de Inovação, S. A.), in the case of research and development activities carried out by staff whose costs are eligible for the purposes of the system of tax incentives for business research and development, under Article 37(1)(b) of the Investment Tax Code;
e) Agência Nacional de Inovação, S. A., no caso de atividades de investigação e desenvolvimento de pessoal cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento;
f) Startup Portugal – Portuguese Association for the Promotion of Entrepreneurship, in the case of jobs and members of corporate bodies in entities certified as start-ups under Law No. 21/2023 of 25 May, as amended.
f) Startup Portugal - Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo, no caso de postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups, nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, na sua redação atual.
3. The taxpayer must submit a new application for registration whenever there is a change in the entity to which the application for registration must be submitted or in the company that must confirm the requirements under Article 4(2).
3 - O sujeito passivo deve apresentar novo pedido de inscrição quando se verifique a alteração da entidade junto da qual deva ser apresentado o pedido de inscrição ou da empresa que deva comprovar os requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º
Check the 15 January deadline in paragraph 1, the allocation of each activity in paragraph 2(a) to (f) to the correct entity against Article 58-A(1) and (6) of the EBF, and the 50% export test and financial-year windows in point (c).
We check whether the role and the employer qualify for IFICI, prepare the registration and the employer’s documents, and model the tax saving against the normal rates. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.