1. The rules laid down in Chapters V and VI of Decree-Law No. 28/2019 of 15 February apply, with the necessary adaptations, to the entities referred to in Article 58-A(6) of the EBF to which the documents provided for under this order are submitted, and to the companies and other entities referred to in the following paragraph.
1 - Às entidades referidas no n.º 6 do artigo 58.º-A do EBF às quais sejam apresentados os documentos previstos no âmbito da presente portaria, bem como às empresas e demais entidades referidas no número seguinte, aplicam-se as normas previstas no capítulo v e vi do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, com as necessárias adaptações.
2. Companies and other entities in which an activity provided for in Article 58-A(1)(b), (c), (d) and (e) of the EBF is carried on must give the taxpayer a statement certifying compliance with the requirements relating to the activity carried on that apply to the taxpayer.
2 - As empresas e demais entidades nas quais seja exercida atividade prevista nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 58.º-A do EBF devem entregar ao sujeito passivo uma declaração que ateste o cumprimento dos requisitos relativos à atividade exercida que lhe são aplicáveis.
3. Taxpayers must hold documentary evidence of carrying on the activity and of earning the corresponding income, and of the other legal conditions for the right they claim in any of the years in which the regime applies, and must produce it whenever requested by the AT’s departments, as provided for in Article 128 of the Personal Income Tax Code.
3 - Os sujeitos passivos devem estar munidos dos elementos comprovativos do exercício da atividade e da correspondente obtenção de rendimentos, bem como dos demais pressupostos legais do direito que invoquem em qualquer um dos anos de aplicação do regime, e proceder à respetiva apresentação sempre que tal seja solicitado pelos serviços da AT, nos termos previstos no artigo 128.º do Código do IRS.
Check the list of points (b), (c), (d) and (e) in paragraph 2 (points (a) and (f) are not included) and the reference to Chapters V and VI of Decree-Law No. 28/2019 and Article 128 of the Personal Income Tax Code.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.