1. For the purposes of applying this regime to income earned in 2024:
1 - Para efeitos da aplicação do presente regime aos rendimentos auferidos no ano de 2024:
a) Taxpayers who become resident in Portuguese territory in that year may submit the application for registration and notify the changes, provided for in Articles 2 and 5 respectively, by 15 March 2025;
a) Os sujeitos passivos que se tornem residentes em território português nesse ano podem apresentar o pedido de inscrição e comunicar as alterações, previstas nos artigos 2.º e 5.º, respetivamente, até 15 de março de 2025;
c) The AT makes the information on the status of their registration provided for in Article 6(3) available to taxpayers by 30 April 2025.
c) A AT disponibiliza aos sujeitos passivos a informação sobre a situação da respetiva inscrição, prevista no n.º 3 do artigo 6.º, até 30 de abril de 2025.
2. Approval of the applications for registration provided for in Article 2 terminates the pending registration procedures under:
2 - O deferimento dos pedidos de inscrição previsto no artigo 2.º põe termo aos procedimentos de inscrição em curso no âmbito:
a) The non-habitual resident regime, if submitted under Article 236(3) to (5) of Law No. 82/2023 of 29 December, as amended;
a) Do regime do residente não habitual, se apresentados ao abrigo dos n.os 3 a 5 do artigo 236.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
Check the three 2025 transitional dates and the references to Article 236(3) to (5) of Law No. 82/2023 and to Article 58-A(8) and (9) of the EBF.
We check whether the role and the employer qualify for IFICI, prepare the registration and the employer’s documents, and model the tax saving against the normal rates. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.