1. For the purposes of the application for registration and the notification of changes, taxpayers must submit the following documents to the entities referred to in Article 2(2), except in the cases provided for in the following paragraph:
1 - Para efeitos do pedido de inscrição e da comunicação de alterações, os sujeitos passivos devem apresentar junto das entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, salvo nos casos previstos no número seguinte os seguintes elementos:
a) A copy of the individual employment contract, where the activity carried on is a job;
a) Cópia do contrato individual de trabalho, quando a atividade exercida seja um posto de trabalho;
b) An up-to-date permanent commercial registry certificate, where the activity carried on is that of a member of a corporate body;
b) Certidão comercial permanente atualizada, quando a atividade exercida seja a de membro de órgão social;
c) A copy of the research grant contract, where the activity carried on is scientific research;
c) Cópia do contrato de bolsa, quando a atividade exercida seja investigação científica;
d) Proof of the applicable academic qualifications;
d) Comprovativo das habilitações académicas aplicáveis;
e) The document referred to in Article 10(2), in the situations provided for therein;
e) O documento referido no n.º 2 do artigo 10.º, para as situações aí previstas;
2. For the activities provided for in Article 58-A(1)(c) of the EBF, it is for the company in which the activity is carried on to confirm the requirements, by confirming, by 15 March, in its private area on the Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), that the taxpayer meets the requirements laid down in sub-point (i) or (ii) of that point and that the taxpayer carries on the highly qualified profession.
2 - Compete à empresa na qual seja exercida a atividade a comprovação dos requisitos relativos às atividades previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º-A do EBF, através da confirmação, até 15 de março, na respetiva área reservada do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), de que o sujeito passivo reúne os requisitos previstos nas subalíneas i) ou ii) daquela alínea, bem como do exercício da profissão altamente qualificada pelo mesmo sujeito passivo.
3. For the purposes of the preceding paragraph, the AT makes the details to be confirmed available by the end of February.
3 - Para efeitos do número anterior a AT disponibiliza os elementos a confirmar até ao final do mês de fevereiro.
4. For the purposes of paragraph 1, the application for registration and the notification of changes are submitted on the Portal das Finanças, under a protocol to be concluded between the entities referred to in Article 2(2).
4 - Para efeitos do n.º 1, o pedido de inscrição e de comunicação de alterações é apresentado no portal das finanças, nos termos de protocolo a celebrar entre as entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º.
Check paragraph 4 against Article 2 of Portaria n.º 52-A/2025/1, and check the employer confirmation deadline (15 March) and the AT’s pre-filling deadline (end of February) in paragraphs 2 and 3.
We check whether the role and the employer qualify for IFICI, prepare the registration and the employer’s documents, and model the tax saving against the normal rates. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.