1. Remuneration paid by a Contracting State or a political subdivision or local authority thereof, either directly or out of funds created by them, to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority in the discharge of functions of a governmental nature may be taxed in that State.
1 - As remunerações pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular ou física, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, no exercício de funções públicas, podem ser tributadas nesse Estado.
2. Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration, including pensions, paid by a Contracting State or a political subdivision or local authority thereof, either directly or out of funds created by them, to an individual who is a national of that State in respect of services rendered to that State or subdivision or authority in the discharge of functions of a governmental nature shall be taxable only in that State.
2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações, incluindo as pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular ou física que tenha a nacionalidade desse Estado, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, no exercício de funções públicas, só podem ser tributadas nesse Estado.
3. The provisions of Articles 15 and 18 shall apply to remuneration and pensions in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political subdivision or local authority thereof.
3 - O disposto nos artigos 15.º e 18.º aplica-se às remunerações e pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes ou por uma das suas subdivisões políticas ou autarquias locais.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and only that text is authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.