1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
1 - Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) the term “Brazil” means the continental and insular territory of the Federative Republic of Brazil, including its territorial sea, as defined in the United Nations Convention on the Law of the Sea, and the corresponding seabed and its subsoil, as well as any maritime area beyond the territorial sea, including the seabed and its subsoil, in so far as Brazil, in accordance with international law, exercises in that area rights with respect to the exploration and exploitation of natural resources;
a) O termo «Brasil» designa o território continental e insular da República Federativa do Brasil, incluindo o seu mar territorial, conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o correspondente leito marítimo e seu subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito marítimo e seu subsolo, na medida em que o Brasil, de acordo com o direito internacional, exerça naquela área direitos relativos à exploração e à utilização dos recursos naturais;
b) the term “Portugal” means the territory of the Portuguese Republic situated on the European continent, the archipelagos of the Azores and Madeira, their territorial sea and any other zone in which, in accordance with Portuguese legislation and international law, the Portuguese Republic has sovereign rights or jurisdiction with respect to the exploration and exploitation, conservation and management of the natural resources, whether living or non-living, of the waters superjacent to the seabed and of the seabed and its subsoil;
b) O termo «Portugal» designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim qualquer outra zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos ou jurisdição relativamente à prospecção e à exploração, à conservação e à gestão dos recursos naturais, vivos ou não, das águas sobrejacentes ao leito do mar e do leito do mar e seu subsolo;
i) any individual possessing the nationality of a Contracting State;
i) Uma pessoa singular ou física que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante;
ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in a Contracting State;
ii) Uma pessoa colectiva ou jurídica, sociedade de pessoas ou associação constituída em conformidade com a legislação vigente num Estado Contratante;
iii) any entity which, although not a legal person, is treated as such for tax purposes under the laws of a Contracting State;
iii) Uma entidade que, não sendo pessoa colectiva ou jurídica, for tratada como tal, para efeitos fiscais, pela legislação de um Estado Contratante;
d) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Brazil or Portugal, as the context requires;
d) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam, de acordo com o contexto, o Brasil ou Portugal;
e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular ou física, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
f) the term “company” means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;
f) O termo «sociedade» designa qualquer pessoa colectiva ou jurídica ou qualquer entidade considerada como pessoa colectiva ou jurídica para fins tributários;
g) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
h) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
i) in Brazil: the Minister of State for Finance (Ministro de Estado da Fazenda), the Secretary of Federal Revenue (Secretário da Receita Federal) or their authorised representatives;
i) No Brasil: o Ministro de Estado da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou os seus representantes autorizados;
ii) in Portugal: the Minister of Finance, the Director-General of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorised representatives.
ii) Em Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados.
2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing, in determining the respective tax effects, over a meaning given to the term under other laws of that State.
2 - No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão que nela não se encontre definido terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal, na definição dos respectivos efeitos tributários, sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.
Two sub-levels named “i)”: point (i) of paragraph 1 and sub-point (i) within it; ids p-1-i and p-1-i-i/p-1-i-ii distinguish them.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and only that text is authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.