This Convention shall remain in force until terminated by one of the Contracting States. Either Contracting State may terminate the Convention through diplomatic channels by giving notice specifying the year of termination at least six months before 31 December of the year so specified in that notice. In such event, the Convention shall cease to have effect:
A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um dos Estados Contratantes. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso especificando o ano de cessação, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro do ano assim especificado no referido aviso. Neste caso, a Convenção deixará de produzir efeitos:
i) in respect of taxes withheld at source, where the taxable event occurs on or after 1 January of the calendar year following that specified in the said notice;
i) Relativamente aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele especificado no referido aviso;
ii) in respect of other taxes, as regards income arising in any fiscal year beginning on or after 1 January of the calendar year following that specified in the said notice;
ii) Relativamente aos outros impostos, no tocante aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele especificado no referido aviso;
i) in respect of taxes withheld at source, to amounts paid, remitted or credited on or after the first day of January of the calendar year immediately following that specified in the said notice;
i) Relativamente aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas, remetidas ou creditadas no ou depois do 1.º dia de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele especificado no referido aviso;
ii) in respect of the other taxes, as regards income arising in any fiscal year beginning on or after the first day of January of the calendar year immediately following that specified in the said notice.
ii) Relativamente aos outros impostos, no tocante aos rendimentos produzidos no ano fiscal que comece no ou depois do 1.º dia de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte àquele especificado no referido aviso.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Convention.
Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam a presente Convenção.
Done at Brasília on the 16th day of May 2000, in duplicate, in the Portuguese language.
Feito em Brasília, aos 16 dias do mês de Maio de 2000, em duplicado, na língua portuguesa.
For the Government of the Federative Republic of Brazil:
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Final clause and signature blocks included here.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and only that text is authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.