1. Where a resident of a Contracting State derives income which, in accordance with the provisions of this Convention, may be taxed in the other Contracting State, the first-mentioned State shall allow as a deduction from the tax on the income of that resident an amount equal to the income tax paid in that other State.
1 - Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no outro Estado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado.
Such deduction shall not, however, exceed that part of the income tax, as computed before the deduction is given, which is attributable to the income which may be taxed in that other State.
A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre os rendimentos, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado.
2. In the case of Portugal, where a company which is a resident of Portugal receives dividends from a company which is a resident of Brazil, subject to the federal income tax and not covered by any exemption, in which the first-mentioned company holds directly a participation of not less than 25%, Portugal shall allow a deduction of 95% of those dividends included in its taxable base, provided that the said participation has been held during the two preceding years, or since the date of incorporation of the Brazilian company if later, but in either case only if the participation has been held without interruption during that period.
2 - No caso de Portugal, quando uma sociedade residente de Portugal receber dividendos de uma sociedade residente do Brasil sujeita ao imposto federal sobre a renda e não abrangida por qualquer isenção, em que a primeira detenha directamente uma participação não inferior a 25%, Portugal permitirá a dedução de 95% desses dividendos incluídos na sua base tributável, desde que a referida participação tenha sido detida durante os dois anos precedentes, ou desde a data da constituição da sociedade brasileira, se tiver ocorrido posteriormente, mas em qualquer dos casos unicamente se a participação tiver sido detida ininterruptamente durante esse período.
3. In the case of Brazil, where a company which is a resident of Brazil receives dividends from a company which is a resident of Portugal, subject to Portuguese tax as defined in subparagraph b) of paragraph 1 of Article 2 of this Convention and not covered by any exemption, the deduction provided for in paragraph 1 above shall take into account the tax payable by the company in respect of the income out of which the dividends are paid (indirect credit), subject to the provisions of Brazilian law.
3 - No caso do Brasil, quando uma sociedade residente do Brasil receber dividendos de uma sociedade residente de Portugal sujeita ao imposto português conforme definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º desta Convenção e não abrangida por qualquer isenção, a dedução prevista no n.º 1 acima levará em conta o imposto exigível da sociedade relativo aos rendimentos de que se originaram os dividendos pagos (crédito indirecto), observadas as disposições da legislação brasileira.
4. Where in accordance with any provision of this Convention income derived by a resident of a Contracting State is exempt from tax in that State, such State may nevertheless, in calculating the amount of tax on the remaining income of such resident, take into account the exempted income.
4 - Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, forem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os outros rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
Chapter IV heading “Disposições para eliminar as duplas tributações”; the article title is “Método” (Method). Percentages 25% and 95% verified.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and only that text is authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.