At the moment of signing this Convention between the Portuguese Republic and the Federative Republic of Brazil for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, the undersigned, being duly authorised thereto, have agreed upon the following additional provisions, which form an integral part of the Convention:
No momento da assinatura da presente Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, acordaram nas seguintes disposições adicionais que constituem parte integrante da Convenção:
1. With reference to Article 2, paragraph 1, subparagraph a)
1 - Com referência ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a)
It is understood that the taxes covered by Article 2, paragraph 1, subparagraph a) include the Social Contribution on Net Profits (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL), created by Law No. 7689 of 15 December 1988.
Fica entendido que, nos impostos visados no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), está compreendida a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), criada pela Lei n.º 7689, de 15 de Dezembro de 1988.
2. With reference to Article 2, paragraph 3, subparagraph b)
2 - Com referência ao artigo 2.º, n.º 3, alínea b)
It is understood that “derrama” means the local surcharge on the corporate income tax.
Fica entendido que «derrama» significa o adicional local sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 7 apply to executive and general administrative expenses incurred in the State in which the permanent establishment is situated or elsewhere.
Fica entendido que as disposições do n.º 3 do artigo 7.º se aplicam às despesas de direcção e às despesas gerais de administração realizadas no Estado em que o estabelecimento estável estiver situado ou em qualquer outro lugar.
It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 11 apply only to interest received by an institution (including a financial institution) wholly owned by the Government of a Contracting State or a political or administrative subdivision or local authority thereof where that institution is the beneficial owner of the interest.
Fica entendido que as disposições do n.º 3 do artigo 11.º se aplicam apenas aos juros recebidos por uma instituição (inclusive financeira) de propriedade exclusiva do Governo de um Estado Contratante ou de uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local quando a referida instituição for a beneficiária efectiva dos juros.
It is further understood that, for the purposes of paragraph 5 of Article 11, interest paid as remuneration on equity capital (juros sobre o capital próprio) in accordance with Brazilian tax law is also regarded as interest.
Fica entendido ainda que, para os efeitos do n.º 5 do artigo 11.º, os juros pagos como remuneração sobre o capital próprio, de acordo com a legislação tributária brasileira são também considerados juros.
It is understood that the provisions of paragraph 3 of Article 12 apply to any kind of payment received for the provision of technical assistance and technical services.
Fica entendido que as disposições do n.º 3 do artigo 12.º se aplicam a qualquer espécie de pagamento recebido em razão da prestação de assistência técnica e de serviços técnicos.
It is understood that if, after the signature of this Convention, Brazil concludes with a third State not situated in Latin America a Convention which limits – with regard to the income referred to in the paragraphs mentioned – the taxing power of the Contracting State other than the State of residence of the recipient of the income, an identical limitation shall apply automatically to relations between Brazil and Portugal.
Fica entendido que, na eventualidade de, posteriormente à assinatura da presente Convenção, o Brasil concluir com um terceiro Estado não situado na América Latina uma Convenção que limite - com relação aos rendimentos referidos nos parágrafos mencionados - o poder de tributação do outro Estado Contratante que não seja aquele em que for residente o beneficiário dos rendimentos, uma limitação idêntica será automaticamente aplicada às relações entre o Brasil e Portugal.
It is understood that if the method for eliminating the economic double taxation of foreign-source dividends currently provided for in Portuguese law is replaced by the indirect credit method, the new method shall apply automatically to dividends paid by companies resident in Brazil to companies resident in Portugal.
Fica entendido que, se o método destinado a eliminar a dupla tributação económica dos dividendos de fonte estrangeira actualmente previsto na lei portuguesa vier a ser substituído pelo método do crédito indirecto, o novo método aplicar-se-á automaticamente aos dividendos pagos por sociedades residentes do Brasil a sociedades residentes de Portugal.
b) It is understood that the provisions of the laws of the Contracting States which do not allow royalties, as defined in paragraph 3 of Article 12, paid by a permanent establishment situated in a Contracting State to a resident of the other Contracting State who carries on business in the first-mentioned Contracting State through that permanent establishment, to be deducted in determining the taxable income of that permanent establishment, are not in conflict with the provisions of Article 24 of this Convention.
b) Fica entendido que as disposições das legislações dos Estados Contratantes que não permitem que as «royalties», tal como são definidas no n.º 3 do artigo 12.º, pagas por um estabelecimento estável situado num Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante que exerça actividades empresariais no primeiro Estado Contratante por intermédio desse estabelecimento estável, sejam dedutíveis no momento de se determinar o rendimento tributável do estabelecimento estável acima mencionado, não são conflituantes com as disposições do artigo 24.º da presente Convenção.
c) It is understood that the provisions of paragraph 4 of Article 24 do not apply to ancillary (compliance) obligations.
c) Fica entendido que o disposto no n.º 4 do artigo 24.º não se aplica às obrigações acessórias.
d) It is understood, with regard to Article 24, that the provisions of the Convention do not prevent a Contracting State from applying its domestic rules on thin capitalisation or excessive indebtedness.
d) Fica entendido que, relativamente ao artigo 24.º, se considera que as disposições da Convenção não são impeditivas da aplicação por um Estado Contratante das respectivas normas internas respeitantes à subcapitalização ou endividamento excessivo.
e) As regards Brazil, it is understood that paragraph 5 of Article 24 applies only to taxes within the competence of the Federal Union.
e) Relativamente ao Brasil, fica entendido que o n.º 5 do artigo 24.º se aplica unicamente aos impostos da competência da União.
9. With reference to the Free Zones of the island of Madeira, the island of Santa Maria and Manaus, SUDAM and SUDENE
9 - Com referência às Zonas Francas da ilha da Madeira, da ilha de Santa Maria e de Manaus, à SUDAM e à SUDENE
It is understood that the benefits of this Convention shall not be granted to any person entitled to income tax benefits under the provisions of the legislation and other measures relating to the Free Zones of the island of Madeira, the island of Santa Maria and Manaus, SUDAM and SUDENE, or to benefits similar to those granted, available or made available under any legislation or other measure adopted by either Contracting State. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any similar legislation or measure and shall consult each other as to whether or not such benefits are similar.
Fica entendido que os benefícios desta Convenção não serão atribuídos a qualquer pessoa que tenha direito a benefícios fiscais relativos ao imposto sobre o rendimento de acordo com os dispositivos da legislação e de outras medidas relacionadas com as Zonas Francas da ilha da Madeira, da ilha de Santa Maria, de Manaus, a SUDAM e a SUDENE ou a benefícios similares àqueles concedidos, disponíveis ou tornados disponíveis segundo qualquer legislação ou outra medida adoptada por qualquer Estado Contratante. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-ão sobre qualquer legislação ou medida similar e consultar-se-ão sobre a similaridade, ou não, de tais benefícios.
In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Protocol.
Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente protocolo.
Done at Brasília on the 16th day of May 2000, in duplicate, in the Portuguese language.
Feito em Brasília, aos 16 dias do mês de Maio de 2000, em duplicado, na língua portuguesa.
For the Government of the Federative Republic of Brazil:
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Points 1–9 with headings as printed; point 8 lettered a) to e). Headings are separate lines in the DR text (ids p-N), followed by the text (p-N-text-N).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and only that text is authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.